| Jornal da Ordem Edição 4.528 - Editado em Porto Alegre em 16.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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24.11.08
Pegar biscoito para comer não ocasiona justa causa
OAB/RS realiza, na próxima sexta-feira (28), o I Encontro Estadual em Defesa das Prerrogativas
Está chegando ao final o prazo para substituir o cartão de identidade profissional
21.11.08
Justiça é contra legalização de titulares não concursados em cartórios
Concorrência desleal na internet é punida
Acesso a interceptações telefônicas de advogado é restrito a juiz
Ex-policial condenado por atirar em publicitária tem habeas corpus negado
Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos
Indeferido o pedido de habeas corpus a Marcos Valério
Negada redução de pena a comerciante condenada por envio ilegal de R$ 29 mil para o exterior
Anulado ato que transferiu policial militar para reserva remunerada
Negada ação que pedia devolução de presentes após fim do relacionamento
Reintegrada gestante demitida antes de comunicar gravidez
TST aprova mudanças na jurisprudência
União deve responder por créditos trabalhistas de empregada de cooperativa
Inclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins é constitucional
Médico preso por suposta omissão de socorro será indenizado
Presidente da OAB/RS pede o apoio dos senadores Paulo Paim e Pedro Simon e do líder da bancada gaúcha na Câmara, deputado federal Luiz Carlos Busato, para que seja posto em votação o projeto de lei das “
férias
”
ESA e Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS assinam convênio que dá desconto a profissionais com até cinco anos de inscrição
20.11.08
Apuradas 12 mil interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça
Advogado fluminense acusado de dançar em audiência processa juiz no CNJ
Esposa que alardeou falsa gravidez não indeniza marido
Sentença assegura direito de jornalista de criticar colega
Anulada condenação de réu interrogado por videoconferência
Após apreensão de bens, sócios obtêm acesso aos autos
Indeferida liminar que questionava desrespeito à Súmula Vinculante 4
Supremo suspende decisões do CNJ
Terapeutas holísticos condenados por manipular remédios são absolvidos
Negado pedido de reconsideração de liminar do banqueiro Daniel Dantas
Mantida prisão de acusado de violência contra a mulher
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