| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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18.09.08
Fazenda não pode impedir devedor de emitir nota fiscal
17.09.08
Excesso de prazo serve para derrubar prisão preventiva
STF recebe ações contra violação da súmula das algemas
Associação pode promover execução de sentença em ação coletiva
Juiz proíbe cobrança por certificado de auto extraviado
Banco deve restituir correntista por aplicação indevida
Passageira deve ser indenizada por falsa acusação
Em vigor o novo horário da distribuição dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central
Princípio da insignificância não vale para mais de R$ 6 mil
Banco deve preservar documentos sobre poupanças de 1989
Testes elétricos em circuitos e equipamentos geram adicional de periculosidade
Instituição para menores possui natureza jurídica de fundação pública
Uso do celular garante horas de sobreaviso
Estudo indica que juízes apóiam mudar lei sobre aborto
Buscando qualificação na prestação de serviços, OAB/RS troca sistema interno de gerenciamento
16.09.08
Judiciário pode receber novo sistema de controle de execuções penais
STF já julgou 13 recursos extraordinários com repercussão geral
Despesas de condomínio podem ser cobradas após votação em assembléia
Hotéis e motéis respondem por bens furtados de clientes
Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA
Condutora é multada por falha de extintor veicular
Torcedor que atirou rádio em direção ao campo é multado e proibido de ir a jogos
Empresa é condenada a indenizar mensalista por furto de som
Parentes de mergulhador morto por intoxicação recebem indenização
Escala de trabalho 4 por 2 não afasta dobro de feriado
Audiências de advogado no foro garantem horas extras
TRT4 exige cumprimento de normas de segurança em obras de shopping
Jogar baralho no trabalho não é motivo para justa causa
Rescisão indireta afasta perdão tácito por atraso de salários
Flanelinha busca indenização trabalhista na Justiça
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