A OAB/RS enviou ofício aos autores dos projetos de lei de interesse da advocacia para que gestionem junto à Câmara e ao Senado o retorno da tramitação dos respectivos projetos de lei. Os textos haviam sido arquivados em função do término da legislatura anterior.
O presidente da Ordem gaúcha destacou que a OAB/RS tem trabalhado intensivamente em busca da aprovação das matérias, o que representará uma vitória para a classe na luta pelo fortalecimento da atividade profissional do advogado.
Confira a relação de projetos de lei de interesse da advocacia em tramitação na Câmara e no Senado Federal:
PLC 06/2007 (No Senado Federal)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho
Ementa: Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o inciso I do caput do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª (primeira) instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais). (Suspensão dos prazos processuais – Férias)
Data de apresentação: 09/01/2007
Situação Atual:
Situação: 16/12/2010 - Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
29/12/2010 - Arquivado
6.645/2006 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho
Ementa: Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.
Data de apresentação: 20/02/2006
Situação Atual: 17/12/2010 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
PLC 13/2010 (No Senado Federal)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho
Ementa: Altera a redação do art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (veda a compensação de honorários advocatícios).
Situação Atual:
Local: 07/04/2010 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 04/08/2010 - Matéria com a Relatoria
Ação: Recebido neste órgão na presente data às quatorze horas e trinta e cinco minutos. Ao Senador Valter Pereira para relatar.
Observação:
Origem externa: (Câmara dos Deputados) PL. 04327 de 2008
Origem no Legislativo: CD PL. 04327 / 2008
Último Andamento: 16/12/2010 - Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
29-12-2010 – Arquivado
PL 4327/2008 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho
Ementa: Altera a redação do art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Proíbe a compensação de honorários advocatícios.
Data de apresentação: 19/11/2008
Situação Atual:
Local: 18/3/2010 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Situação: 18/3/2010 - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 48/10/PS-GSE.
PL 6196/2009 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Pompeo de Mattos - PDT /RS
Ementa: Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicará o fato à OAB para o procedimento disciplinar e a imposição da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salários mínimos. “Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.”
Data de apresentação: 08/10/2009
Situação Atual: 31/1/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PL 6207/2009 (Na câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho - PMDB /RS
Ementa: Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicará o fato à OAB para o procedimento disciplinar e a imposição da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salários mínimos.
Data de apresentação: 13/10/2009
Situação Atual:
31/1/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2011 - Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
PL 6195/2009 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Pompeo de Mattos - PDT /RS
Ementa: Altera a redação do art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Concede ao recorrente e ao recorrido, na sessão de julgamento, o uso da palavra pelo prazo irrevogável de 15 minutos cada parte, para sustentação das razões do recurso, após o voto do relator.
**“proposto pela OAB/RS, visa alterar a redação do artigo 554 do CPC, de modo a possibilitar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, com a sustentação oral após o voto do relator. De acordo com o projeto, na sessão de julgamento, após o voto do relator, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, a fim de sustentarem as razões de recurso.”
Data de apresentação: 08/10/2009
Situação Atual:
Local: 16/10/2009 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Situação: 16/10/2009 - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6208/2009 apensada.
PL 6208/2009 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho - PMDB /RS
Ementa: Altera a redação do art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Concede ao recorrente e ao recorrido, na sessão de julgamento, o uso da palavra pelo prazo irrevogável de 15 minutos cada parte, para sustentação das razões do recurso, após o voto do relator.
Data de apresentação: 13/10/2009
Situação Atual:
Local: 16/10/2009 - Coordenação de Comissões Permanentes (CCP)
Situação: 16/10/2009 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/09 PÁG 57506 COL 01.
PL 6274/2009 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Beto Albuquerque - PSB /RS
Ementa: Altera a redação do art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Estabelece prazo de quarenta e oito horas para que o recorrente apresente a comprovação, do respectivo preparo na interposição de recurso judicial.
**“alteração do artigo para: Até 48 (quarenta e oito) horas após o fim do prazo de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”
Data de apresentação: 21/10/2009
Situação Atual:
Local: 3/11/2009 - Coordenação de Comissões Permanentes (CCP)
Situação: 03/02/11 - Apresentação do REQ 42/2011, pelo Dep. Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.
PL 4125/2008 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho
Ementa: Dá nova redação aos arts.178 e 185 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil". Determina que o prazo judicial igual ou inferior a cinco dias considerará apenas os dias em que haja expediente forense.
Data de apresentação: 14/10/2008
Situação Atual:
Local: 20/10/2008 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Situação: 31/1/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/11 - Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
PLC 83/2008 (No Senado Federal)
Autor: Deputado Marcelo Barbieri - PMDB /SP
Ementa: Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Data de apresentação: 30/05/2008
Situação Atual:
Local: Desde 25/11/2009 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último Andamento: 09/12/2010 - Aprovado pela CCJ, segue para votação no Plenário.
(Matéria do Site da OAB/RS em 09/12/2010)
13/01/2011 - A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
PL nº 5.762/2005 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Marcelo Barbieri - PMDB /SP
Ementa: Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do Advogado.
Data de apresentação: 17/08/2005
Situação Atual:
Local: 28/5/2008 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Situação: 28/5/2008- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 239/08/PS-GSE.
PLS 409/2008 (No Senado Federal)
Autor: Senador Eduardo Azeredo
Ementa: Cancela e dispensa a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidente sobre a receita bruta de sociedades civis, relativamente a fatos geradores ocorridos até a data que menciona.
** “propõe uma solução para a questão das dívidas da Cofins contraídas por sociedades civis prestadoras de serviço, antes de 17 de setembro de 2008.”
Data de apresentação: 30/10/2008
Situação Atual:
Local: 10/12/2008 - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 10/01/2011
Arquivado ao final da legislatura.
PLP 104/2007
Autor: Nilmar Ruiz - DEM /TO
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Autoriza a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ou "Supersimples".
Situação: CFT: Aguardando Parecer.
Último Andamento: 31/1/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PL 361/2007 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado João Campos - PSDB /GO
Ementa: Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Data de apresentação: 08/03/2007
Situação Atual:
- 31/1/11 – Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 3/2/11 - Apresentação do REQ 54/2011, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
PLC 7707/2010
Autor: Germano Bonow - DEM /RS
Altera a Lei 9099 que institui os Juizados Especiais, criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para Conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.
Situação Atual:
- 31/01/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
