| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.02.11 | Consumidor
Empresa de turismo terá que pagar indenização como reparação moral
Máquina de lavar defeituosa gera indenização
08.02.11 | Consumidor
Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar procedimento cirúrgico
Companhia deve restituir valores a consumidor que pagou conta de água na categoria comercial em vez de residencial
07.02.11 | Consumidor
Demora na entrega de veículo gera indenização a motorista
Incorporadora é condenada a ressarcir valor de imóvel vendido em loteamento irregular
Mulher deverá receber medicamentos para fertilização in vitro gratuitamente
Banco é condenado por bloquear indevidamente cartão de cliente
03.02.11 | Consumidor
Entrega direta de carnê de IPTU ao contribuinte não viola competência de empresa de serviços postais
É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio
Ótica indenizará cliente por danos morais e materiais
Passageira ganha ação contra empresa de ônibus por traumatismo causado por acidente
Negada indenização para dono de veículo que sofreu colisão traseira
Mulher acusada injustamente de furto em loja de shopping será indenizada
Vítima da ação de hackers, mulher será indenizada por empresa de celular
01.02.11 | Consumidor
Plano de saúde deverá pagar prótese de paciente
Direito ao plano de saúde não depende da prestação de serviços
Loja terá que indenizar consumidora por atitude desrespeitosa e desleal
Operadora de telefonia terá que indenizar por cobrança indevida e inscrição no cadastro de inadimplentes
31.01.11 | Consumidor
Empresa de planos de saúde tem que cobrir sessões de radioterapia previstas em contrato
28.01.11 | Consumidor
Suspensa lei de Santo Antônio da Patrulha que proibiu sacolas de plástico
Homem mantido na Serasa após ter pagado conta duas vezes recebe indenização
27.01.11 | Consumidor
Sanduíche com vidro gera indenização
26.01.11 | Consumidor
Operadora de plano de saúde é condenada a indenizar família de bebê por negativa de internação
Seguradora é condenada a indenizar cliente
25.01.11 | Consumidor
Operadora indenizará empresa incluída no cadastro de restrição ao crédito mesmo com contas quitadas
24.01.11 | Consumidor
Seguradora de saúde é condenada por negar tratamento à pessoa com dengue
Foliã que sofreu fratura em camarote será indenizada por ter recebido atendimento deficiente
Financeira é impedida de cobrar tarifa indevida de consumidores
Mantida decisão proibindo empresa de telefonia de comercializar novas assinaturas
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