| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.04.11 | Consumidor
Companhia aérea é condenada a pagar R$ 6 mil por extravio de bagagem
Donos de imóvel onde homem morreu eletrocutado não respondem pelo acidente
Banco deve responder por empréstimo feito a terceiro em nome de correntista
Vendedora que repassou veículo com chassi adulterado terá que indenizar
04.04.11 | Consumidor
Empresa de cosméticos indenizará mulher por cadastro indevido em órgão de restrição ao crédito
Revendedora de veículos é condenada por propaganda enganosa
Cliente que comprovar despesa poderá ter estacionamento grátis
01.04.11 | Consumidor
Banco é responsável por deixar de verificar regularidade de endosso de cheque
Vítima de fraude será indenizada por administradora de cartões de crédito
Consumidor que sofreu cobranças indevidas deverá ser ressarcido
Barra de ferro que despencou em agência bancária gera indenização
31.03.11 | Consumidor
Ação contra revendedores de produtos fisioterápicos e ortopédicos é julgada procedente
Estado deve fornecer leite especial à criança
Banco indenizará mulher que teve conta aberta por terceiros em seu nome
30.03.11 | Consumidor
Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor
29.03.11 | Consumidor
Produto defeituoso será trocado sem custo, mesmo após fim de garantia
28.03.11 | Consumidor
Operadora telefônica terá que indenizar cliente por cobrar serviço que não disponibilizou
25.03.11 | Consumidor
Vítima de revista íntima deve receber indenização de 100 salários mínimos
Importadora é condenada por má prestação de serviço em compra virtual
23.03.11 | Consumidor
Passageiro é indenizado por não receber auxilio de empresa após extravio de bagagem
Paciente consegue direito a tratamento médico cirúrgico de alto custo
22.03.11 | Consumidor
Empresa é condenada a indenizar por inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito
Banco é condenado a indenizar por inserção de nome em cadastro de restrição ao crédito
Empresa de ônibus é multada em R$ 45 mil por descumprimento de termo de compromisso
21.03.11 | Consumidor
Revenda é condenada por demora na entrega de carro encaminhado à oficina
18.03.11 | Consumidor
Seguradora é condenada a reembolsar cliente por gastos com medicamento
Passageira que teve voo cancelado e não recebeu suporte da empresa aérea será indenizada
Erro em divulgação de resultado de aposta não gera danos morais
Banco deve indenizar investidor por prejuízos decorrentes de operações não autorizadas
17.03.11 | Consumidor
Empresa terá de pagar indenização por uso indevido de imagem em anúncio
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