| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.08.12 | Trabalhista
Tempo de serviço em condições especiais pode ser convertido para tempo comum
Editora deve indenizar empresário
07.08.12 | Trabalhista
Acordo em audiência prevalece sobre norma coletiva
Empregado tem reconhecido direito de ajuizar reclamação no local onde mora
Empresa não é responsável por conteúdo de e-mails de seus usuários
06.08.12 | Trabalhista
Professor demitido sem motivo deve ser reintegrado
Empregada não consegue indenização por descobrir buraco em banheiro feminino
Mantida relação de emprego entre falso cooperado e empresa tomadora de serviços
Banco de horas negociado individualmente é inválido
03.08.12 | Trabalhista
Técnica de enfermagem tem direito a adicional por radiação ionizante
02.08.12 | Trabalhista
Vendedora demitida após denúncia de assédio sexual receberá indenização
Professor não receberá horas extras por atividades extraclasse
Banco é condenado a pagar salário mínimo de engenheiro
Supressão de horas extras gera direito a indenização
Reintegrado trabalhador exonerado em decorrência da aposentadoria
Determinada reintegração de trabalhadora com síndrome do pânico
Eletricista obtém confirmação de aposentadoria especial
01.08.12 | Trabalhista
Altos níveis de pressão sonora garantem insalubridade e indenização a funcionário
Trabalhadora tem reconhecido vínculo de emprego doméstico
Trabalhador é indenizado por ter de usar banheiro sem porta
Empregado exposto diretamente à luz solar receberá adicional de insalubridade
Empresário é condenado por obrigar trabalho forçado
Empresa indenizará operário por ameaça de demissão
Cautelar que garante a permanência de servidores é mantida
Servidora não está obrigada a devolver valor recebido em dobro
Negada liminar contra aposentadoria compulsória de delegados
31.07.12 | Trabalhista
Decisão proíbe trabalho em feriados
Fotógrafo receberá reparação por imagens divulgadas sem autorização
30.07.12 | Trabalhista
Metalúrgico receberá em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho
Gari tem direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo
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