| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.09.10 | Consumidor
Comida estragada gera indenização
23.09.10 | Consumidor
Hospital privado não pode ser obrigado a realizar internação
Mantida liminar que impede universidade de cobrar taxas pelos cursos de graduação e extensão
Banco indenizará por inscrever indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito
22.09.10 | Consumidor
Plano de saúde é condenado a custear medicamento de idoso acometido de osteoporose avançada
Seguradora deverá indenizar condutor que adquiriu veículo com perda total declarada
Televisão infestada por insetos gera indenização
Policial que teve o nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito será indenizado
Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros
Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
Sancionada criação do Dia de Respeito ao Contribuinte
21.09.10 | Consumidor
Curso de leitura dinâmica gera indenização por publicidade enganosa
Cliente que sofreu agressão em banco será indenizado
Rede de lojas deve indenizar cliente por constrangimento
Agência de viagens e empresa de seguros indenizarão clientes
Quem oferece estacionamento como vantagem responderá por guarda de veículo
17.09.10 | Consumidor
Extravio de malas gera indenização
Cliente de farmácia será indenizada por ter aquisição de medicamento negado
Apostador de bolão não consegue provar falha ou má-fé de lotérica
Recurso sobre indenização de empresa a consumidor de cigarro é suspenso
15.09.10 | Consumidor
Supermercado que não registrou compras indenizará cliente por danos morais
14.09.10 | Consumidor
Carro zero com defeito de fábrica gera indenização
Empresa de energia elétrica deve pagar indenização a cliente por cobrança indevida
Hipermercado e empresa de informática devem indenizar cliente por má prestação de serviço
13.09.10 | Consumidor
Concessionária terá que devolver valor pago por carro defeituoso
09.09.10 | Consumidor
Cliente que contratou estadia pela Internet será indenizado por falta de reserva
08.09.10 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por negar cobertura de prótese para cirurgia cardíaca
Homem que teve veículo furtado em “test-drive” será indenizado em R$ 33 mil
Infiltração que configura dano irreparável é passível de reparação pela seguradora
Plano de saúde terá que custear tratamento médico e hospitalar para aposentado
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