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• Negado recurso a assaltante que alegou não estar armado

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• Morte em abordagem de PMs gera indenização

• Motorista será submetido a júri popular por morte de policial

• Justiça liberta mulher com transtorno mental presa por roubo de aparelho de telefone

• Projeto autoriza processo criminal contra dirigente de entidade esportiva

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• Desconhecimento de conduta ilícita não é aceitável para absolvição

• Policial perde cargo por prática de tortura

• Absolvido PM que matou morador por confundir furadeira com arma

• Família de vítima de atropelamento será indenizada

• Prisão cautelar não gera dever de indenização

• Segurança baleado em assalto receberá indenização

• Jovem impedido de entrar em escola será indenizado

• Transportadora terá que pagar indenização a casal que perdeu filho

• Homem é condenado por roubo de R$ 4

• Pais terão que restituir quantia furtada por filha durante estágio

• Estado do RS deverá indenizar homem que foi preso injustamente

• Presidente da OAB/RS recebe superintendente da Susepe

• Conclusão do processo não afasta crime de ameaça a testemunha

• Negado habeas corpus a pai que não pagou pensão de filho residente no exterior

• Enfermeira acusada de estelionato continuado é condenada criminalmente

• Julgador não pode utilizar mesmo fato para caracterizar negligência e agravar pena

• Falta grave de preso é motivo para juiz exigir exame criminológico para progressão de regime

• Na falta de presídio semiaberto, preso deve ficar no regime aberto ou em prisão domiciliar

• Agente da Febem ferido durante motim será indenizado em meio milhão de reais

• Empresa com sócio investigado em ação por peculato continua com sigilo bancário quebrado

• Negada indenização por passado criminoso noticiado em revista de circulação nacional

• Mantida medida socioeducativa a jovem que divulgou ataque através da web