A liberdade de imprensa é garantia constitucional, não podendo de forma alguma ser adjetivada, reduzida ou condicionada, conforme previsto no art. 220 da CF/88. Com base nesta cláusula pétrea e considerando a veracidade dos fatos e o contexto em que foram inseridos, os integrantes da 10ª Câmara Cível do TJRS deram provimento ao recurso de apelação movido pela Editora Abril S.A. e por um jornalista. Com a decisão, o Tribunal julgou improcedente a ação, reformando a sentença condenatória que havia sido proferida em na Comarca de Santa Cruz do Sul.
O autor ajuizou ação de reparação por danos morais contra a Editora Abril S.A. e o jornalista em razão de matéria publicada na edição 2066 da “Revista Veja”, de 25 de junho de 2008, sob o título “O Xerife da Ética”, no interior da qual é afirmado que ele “é um reconhecido ladrão da região”. Sustentou que as palavras publicadas traduzem inverdades, de cunho malicioso e indecoroso, provocando abalo e constrangimentos nas suas relações familiares e de trabalho.
Referiu que a grande circulação da revista amplifica seus danos, sendo que noticia condenação criminal e cumprimento de pena de 3 anos e 9 meses em regime semi-aberto, pela prática de crime patrimonial, por fato cometido há mais de 20 anos. Acrescentou sentir-se estigmatizado e submetido a um “apartheid” social por seus antecedentes.
Citados, os requeridos contestaram alegando que o texto não se destinava ao autor, mas a um deputado, então presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Dentre os questionamentos à conduta do parlamentar, havia um em que ele era acusado da receptação de joias, as quais eram roubadas pelo autor, condenado criminalmente pelos fatos, sendo incontroversos e notórios em Santa Cruz do Sul.
Mencionaram terem se limitado ao dever jornalístico de informar a verdade e com completude, sendo a menção ao fato que envolvia o autor necessária para a configuração da matéria. Acrescentaram que, também por isso, outros nomes foram referenciados, e pontuaram que a intenção do autor foi contextualizada no tempo em que se sucedeu o evento que o atingiu, época em que era um conhecido ladrão. Mencionaram a liberdade de imprensa, o direito de crítica e a ausência de comprovação de dano.
Em primeira instância, a pretensão foi julgada procedente, sendo Editora e jornalista condenados a indenizar o autor no montante equivalente a 80 salários mínimos nacionais, a título de danos morais. Inconformados, apelaram ao TJ.
Apelação
O relator da apelação, desembargador Túlio Martins, destacou que o caso envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua consequência lógica, a circulação de ideias e notícias. Segundo ele, a matéria jornalística reportava a vida pregressa do autor, sendo o texto bastante claro ao narrar os acontecimentos no tempo pretérito, bastando uma simples leitura para que fique claro que, à época dos fatos, o autor era de fato um conhecido ladrão da região.
Além disso, acrescentou o relator, os acontecimentos são absolutamente verdadeiros, pois o apelante foi preso, processado, condenado e cumpriu pena por crime contra o patrimônio. “Lembrar o episódio dentro de um contexto jornalístico em que tal informação é importante não implica nem de longe julgar novamente o autor”, ponderou o desembargador Túlio. “Contudo, simplesmente ignorar um fato incontroverso crismado dentro do devido processo legal e observado o contraditório seria virtualmente ignorar a luz do sol”, acrescentou.
Nesse sentido, o desembargador-relator concluiu que “o autor não teve sacrificada sua honra ou intimidade pela notícia jornalística; isso aconteceu por força de seu passado e dos episódios que o levaram à Justiça e à prisão”. Apelação 70040698086
Fontes: TJRS
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
