A Toy & Games Comércio e Serviços Ltda. não conseguiu na Justiça o afastamento do bloqueio de bens e a quebra de sigilo bancário, determinados em razão de o sócio majoritário da empresa estar sob investigação em ação penal que versa sobre peculato. A sentença, da 5ª Turma do STJ, manteve decisão do TJRJ.

O Regional confirmou o bloqueio de contas e a quebra do sigilo bancário e fiscal da empresa, proferidos em 1º grau, com base no Decreto-Lei n. 3.240/1941. Considerou haver vários indícios de ocultação ilícita de patrimônio na empresa. No recurso ao STJ, a Toy e Games apresentou-se como terceira interessada e alheia à ação penal por peculato contra o sócio majoritário. Afirmou que o julgado violaria o direito ao uso dos seus bens e propriedades. Também haveria desrespeito às garantias constitucionais do sigilo de dados, da ampla defesa e o devido processo legal.

A defesa da empresa afirmou que a companhia não tinha nenhuma ligação com o peculato e não participou do processo penal. Também observou que a empresa não existia na época dos supostos atos delituosos. Pediu que fossem cassados o bloqueio bancário e a quebra de sigilo bancário e destruídos os dados sigilosos possivelmente obtidos.

Em seu voto, o relator, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, apontou que o recurso em mandado de segurança não pode ser usado como substituto para outro recurso com efeito suspensivo contra decisão judicial. Esse é o teor da Súmula 267 do STF, da atual Lei do Mandado de Segurança e do artigo 5º da Lei n. 12.016/2009. O magistrado observou que o mandado de segurança serve para proteger direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data.

O desembargador destacou que a jurisprudência do STJ flexibiliza essa regra no caso de erros judiciais flagrantes. Mas, no caso, não há flagrante ilegalidade ou erro. Para o magistrado, não existe direito líquido e certo, já que o TJRJ encontrou fortes indícios de ocultação de patrimônio. Tratar a questão implicaria em reanálise de prova, o que não é possível na via do mandado de segurança. Com essa fundamentação, a Turma negou o recurso. (RMS 27685)

Fonte: STJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759