• Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha

• Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz

• Homem não pode cessar pensão para ex-mulher

• Divergência quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens

• Laços afetivos permitem registro de trio em certidão

• Pai não pode ser obrigado a visitar filho

• Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família

• Mulher obtém direito de que companheira adote sua filha biológica

• Aborto é autorizado em caso de risco de morte para a mãe

• Boa saúde financeira de ex não garante pensão alimentícia

• Mulher separada após 30 anos recebe direito de assistência mútua

• Filha deve pagar pensão alimentícia para a mãe

• Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável

• Paternidade pode ser questionada se sentença original não for baseada em prova técnica

• Paternidade socioafetiva é tema de repercussão geral

• Pai deve pagar pensão mesmo que não tenha participado da concepção dos filhos

• Mulher será indenizada por inadimplência do ex-marido

• Anulado registro de paternidade assumida por homem em crise bipolar

• Falta de afeto de pai não é indenizável

• Ex-marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia

• Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais

• Mulher garante direito à inclusão do sobrenome materno omitido no nascimento

• Mulher em união estável pode incluir sobrenome de companheiro

• Nova família não desfaz dever com ex-esposa

• Divorciada perde direito de receber pensão por morte

• Extinta pensão alimentícia maior que salário do presidente da República

• Shopping indenizará família de criança que sofreu acidente

• Casal se reconcilia e desistência de divórcio é homologada

• Homem será ressarcido após descobrir que não é o pai biológico do filho

• Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança