| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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27.09.12 | Trabalhista
Ente público tem de provar que fiscalizou obrigações trabalhistas de empresas contratadas
Empregado que operava na oferta de crédito é enquadrado como financiário
26.09.12 | Trabalhista
Empresa consegue se isentar do pagamento de intervalo interjornada
Conversão de celetista em estatutário não pode ser automática
Extinção do estabelecimento não afasta estabilidade provisória de acidentado
Comissão de corretor só é devida se negócio for concretizado
Aumento real só é devido a partir de indicadores objetivos de produtividade
25.09.12 | Trabalhista
Guarda portuário recebe parcelas vincendas de horas extras
Empresa que controlava entrada e saída pagará horas extras
24.09.12 | Trabalhista
Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo empregador
Corretor de imóveis e empresa de engenharia possuem vínculo empregatício
Gasoduto deve dar posse a aprovado em concurso
Processamento de recurso independe de depósito prévio de multa
Doença agravada por ar-condicionado gera dever de indenizar
21.09.12 | Trabalhista
Motorista impedido de ir ao velório da mãe recebe indenização
Aposentadoria por invalidez não supõe o recolhimento de parcelas de fundo de garantia
Mulher homossexual obtém indenização por desrespeito no trabalho
Empregado que sofreu AVC e não teve socorro adequado será indenizado
19.09.12 | Trabalhista
Subordinação caracteriza vínculo de alto executivo estrangeiro no país
Merendeira terá direito a adicional de insalubridade
Plano de saúde de empregado aposentado por invalidez deve ser restabelecido
Empregado não pode ser dispensado durante as férias
18.09.12 | Trabalhista
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária
Reconhecida divergência sobre prescrição de reposição salarial
17.09.12 | Trabalhista
Negado pedido de servidora que queria trabalhar em ambiente livre de poeira
Empregada grávida que sofreu assédio moral será indenizada
Empresa que insistiu em obra e causou acidente é condenada por dano moral coletivo
Professor recebe indenização por contratação não realizada
14.09.12 | Trabalhista
Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito à estabilidade
Mesmo sendo atestada após dez anos da rescisão, surdez é acidente de trabalho
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