| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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17.10.11 | Diversos
Rapaz agredido em bar receberá R$ 8 mil de indenização
Mulher que sofreu queda em policlínica municipal deverá ser indenizada
Emissora de televisão é condenada por abuso do direito de informar
Veículo adquirido com defeito de fabricação gera indenização
Drogaria é condenada por trocar medicação que foi prescrita
Paciente que recebeu tratamento odontológico incorreto será indenizada
Estado deverá fornecer medicamento a portador de linfoma
14.10.11 | Diversos
Igreja é condenada a indenizar diretor de vídeo
Estado indenizará proprietário que teve imóvel vendido a terceiro
Menor de idade emancipada deverá ser nomeada para cargo público
11.10.11 | Diversos
Prefeitura será indenizada por danos em parque
Município deverá fornecer tratamento à dependente química
Jornalistas são absolvidos de acusação de calúnia, injúria e difamação
10.10.11 | Diversos
Adolescente que contraiu meningite em hospital será indenizado
Distribuidora de medicamentos é condenada por descumprimento de prazo
Colégio deverá aplicar prova a aluna adoentada
Estado deverá fornecer medicamentos a menor de idade com diabetes
07.10.11 | Diversos
Exigência de pagamento de multa para a liberação de veículo irregular é inconstitucional
PL estadual prevê a inclusão, na nota fiscal, de demonstrativo dos tributos cobrados
Estado não pagará indenização por agressão em porta de escola
Portador de necessidade especial pode adquirir veículos com isenção de ICMS
06.10.11 | Diversos
Arma de brinquedo não evita aumento de pena em tentativa de roubo
Tráfico de drogas próximo à escola motiva aumento de pena
Fixado prazo de 12 meses para suspensão de carteira de motorista
Concessionária pagará indenização por problema em elevador de condomínio
Portador de dislexia não poderá ter ajuda para fazer a prova de obtenção do CNH
Condenado obtém o direito de cumprir regime aberto domiciliar
Isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência poderá ser estendida até 2020
05.10.11 | Diversos
Ex-gerente terá que ressarcir banco por saques indevidos
Dona de casa receberá indenização por danos gerados por construção
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