| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.11.11 | Diversos
Fazendeiro terá que indenizar homem que perdeu visão em acidente de trânsito
Condutor não responde por vítima que atravessou fora da faixa de pedestre
Estado deverá fornecer medicamento a portador de câncer no fígado
Município deverá indenizar menor por queda
Transexual poderá fazer cirurgia de mudança de sexo e trocar nome
Empresa de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida
Dirigir sob efeito de álcool poderá ser considerado crime
Dependentes químicos terão que deixar a casa dos pais
Município é condenado por transbordamento de arroio
Lei da Ficha Limpa é um marco na história do Brasil, afirma Claudio Lamachia
07.11.11 | Diversos
Homem que teve comprometimento de visão após cirurgia, não será indenizado
Aluno agredido dentro de escola será indenizado
Transportadora deverá realizar manutenção em frota de ônibus
Supermercado indenizará por furto de pertences
Hospital terá de indenizar filhas de professora por erro médico
Ajuizada na Justiça a primeira ação regressiva contra motorista que bebeu e provocou acidente com mortes
Furto de motocicleta apreendida gera indenização
Produtor rural terá que recuperar área degradada
04.11.11 | Diversos
Seguradora ressarcirá lotérica por roubo
Deficiente visual acusada de roubar carrinho de bebê receberá indenização
Cemitério indenizará pai por não comunicar exumação do filho
Município deverá indenizar mulher por transtorno em festa de carnaval
Estado deverá indenizar policial preso equivocadamente
03.11.11 | Diversos
Paciente é condenada por litigância de má-fé
Hospital é responsabilizado pela morte de jovem atendida por falso médico
Município indenizará família de homem que faleceu após cair de ponte
Modelo será indenizada por uso de sua imagem sem autorização
Construtora terá que pagar aluguel a moradores
Donos de imóvel têm pedido de desocupação negado
Motociclista não tem culpa em acidente com carroça
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