| Jornal da Ordem Edição 4.330 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.11.12 | Diversos
Lei que autoriza abertura dos espaços das escolas municipais é inconstitucional
Parque aquático deve indenizar mulher atacada por abelhas
Estado é condenado a indenizar mãe de torcedor morto em atuação policial
Fornecedora de gás deve pagar por incêndio em estabelecimento comercial
Morte de criança gera indenização
28.11.12 | Diversos
Indeferido processamento de petição com número excessivo de folhas
Juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso
Quem escreve biografia é considerado autor da obra
Município tem competência para legislar sobre benefícios fiscais
Suspensa decisão que considerou capitalização de juros abusiva
27.11.12 | Diversos
STF irá julgar prazo para cobrança de valores de fundo de garantia
É vedada a adoção de critérios subjetivos para a avaliação de aptidão psicológica
Município tem obrigação de disponibilizar vacina para tratamento de HPV
Parque aquático deverá indenizar mulher atacada por enxame de abelhas
Vítima arrastada e prensada por ônibus receberá indenização
Ação cautelar de protesto exige comprovação de relação jurídica entre as partes
É impossível conceder auxílio-doença apenas com base em laudos particulares
Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado
26.11.12 | Diversos
CJF analisa se mantém Varas de crimes financeiros
Empresa de vigilância não pode adotar escala 12x12
Admitida reclamação sobre danos morais pela inscrição de devedor sem prévia notificação
Empresa que media comércio pela Internet é responsável pelo cumprimento das ofertas
Confirmada competência de juizado especial para apreciar anulação de ato administrativo
23.11.12 | Diversos
Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação
Cursos no Mercosul devem ser reconhecidos em seus países para serem aceitos no Brasil
Hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida se houver fraude
Homem indenizará ex-mulher que entrou em depressão
Sequestro de precatório é autorizado para portador de tetraplegia
22.11.12 | Diversos
Sucessores de réu terão de indenizar pais e vítima de ato libidinoso
Excesso de páginas tranca recurso
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