| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.01.13 | Dano Moral
Banco deve pagar danos morais coletivos por discriminar empregados
Construtora é condenada por dispensar trabalhador que se acidentou após salvar colega
Empresa é condenada a indenizar empregado que sofria humilhações
Empregado que avalizou empréstimo não pago receberá danos morais
23.01.13 | Dano Moral
Secretária não será indenizada por cartão "ofensivo"
Cliente deverá ser indenizado por problemas em implantes dentários
Banco de praça que caiu no pé de criança enseja indenização
Cobrança de anuidade de cartão bloqueado é incabível
Buraco em passarela de metrô motiva indenização
Empresa de ônibus indeniza passageira por queda em coletivo
Município é condenado a indenizar por acidente
Rádio e clube são responsabilizados por falta de segurança em baile funk
Negado dano moral em desentendimento na porta de um hospital
Empresa indenizará funcionário que sofreu amputação
22.01.13 | Dano Moral
Prestação de serviço não solicitado constitui prática abusiva
Paciente contaminado por HIV será indenizado
Empreiteiro deverá indenizar cliente por descumprimento de contrato
21.01.13 | Dano Moral
Supermercado deve indenizar por furto em estacionamento
Fabricante é condenada por defeito em veículo que causou a morte de uma família
20.12.12 | Dano Moral
Cobrança de dívida no local de trabalho, sem excesso, não enseja dano moral
Mulher que engravidou após laqueadura será indenizada
19.12.12 | Dano Moral
Clube indenizará fotógrafo por uso sem crédito de suas fotos
18.12.12 | Dano Moral
Mulher contaminada por HIV durante cirurgia será indenizada
17.12.12 | Dano Moral
Município pagará indenização para servidora vítima de assédio moral
07.12.12 | Dano Moral
Universidade deverá indenizar acadêmica que teve nome negativado
Negativação de cliente enseja indenização
06.12.12 | Dano Moral
Empresa de transporte indeniza passageira
Professor ofendido por aluno deverá ser indenizado
Matrícula escolar indeferida por indisciplina não gera dano moral
05.12.12 | Dano Moral
Banco é condenado por cobrança indevida
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