| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.09.12 | Consumidor
Suspensa limitação de multas cobradas por companhias aéreas
Fabricante e salão condenados por crise alérgica
Plano de saúde é condenado por não autorizar cirurgia
Dentista indeniza por ofender paciente
Plano de saúde é condenado a pagar cirurgia a segurado
Construtora condenada por atraso em entrega de imóvel
06.09.12 | Consumidor
Editora indenizará cliente por trocar filme infantil por pornográfico
Financeira condenada a indenizar cliente
05.09.12 | Consumidor
Empresas são condenadas por atraso em conexão e extravio de bagagem
Dívida de cartão é anulada, e titular será indenizado
Seguro é condenado a realizar pagamento integral
Inscrição indevida gera dever de indenizar
04.09.12 | Consumidor
Consumidor que comprou carro zero com número adulterado será ressarcido
Revendedora não tem responsabilidade por alteração de nome de veículo
03.09.12 | Consumidor
Indenização a consumidora de energia elétrica é elevada
Atraso em entrega de eletrodomésticos gera indenização
Cliente de banco que teve problemas em fila será indenizado
30.08.12 | Consumidor
Consumidor que teve conta de água triplicada vai ser indenizado por dano moral
29.08.12 | Consumidor
Cliente será indenizada por defeito em notebook
Plano deve reduzir de estômago de jovem
28.08.12 | Consumidor
Hipermercado é condenado a indenizar por defeito em produto
Consumidor será indenizado por defeito em veículo novo
27.08.12 | Consumidor
Farmácia deve indenizar cliente por reutilização de seringa descartável
23.08.12 | Consumidor
Pagamento a cliente de empresa aérea é reduzido
Recusa de cartão de crédito gera dissabores, mas não dano moral
22.08.12 | Consumidor
Negados danos morais a consumidor que não reconhecia seus débitos
Indenização devida a cliente de banco é reduzida à metade
21.08.12 | Consumidor
Site indenizará usuário que vendeu notebook, mas não recebeu pagamento
Passageiros ofendidos serão indenizados
Culpa de loja deve ser provada
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