| Jornal da Ordem Edição 4.366 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.10.11 | Família
É possível adoção sem ação prévia de destituição do poder paterno
21.10.11 | Família
Empresa de ônibus indenizará família por atropelamento da mãe
Município indenizará família de trabalhador morto em acidente de trabalho
Mãe que perdeu filha em acidente receberá indenização
19.10.11 | Família
Viúva de presidiário morto dentro de penitenciária será indenizada em R$ 70 mil
10.10.11 | Família
Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização
05.10.11 | Família
Homem é condenado por agredir e ameaçar filhos e esposa
Irmãos de empregado falecido em acidente de trabalho serão indenizados
27.09.11 | Família
Família de motorista vítima de assalto receberá indenização
19.09.11 | Família
Casal de mulheres tem reconhecido o direito do casamento
12.09.11 | Família
Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento
09.09.11 | Família
Mãe será indenizada por morte de filho durante expediente
08.09.11 | Família
Família de trabalhador morto em serviço será indenizada
29.08.11 | Família
União estável iniciada após os 60 anos não dá direito à partilha de bens
26.08.11 | Família
Seguradora indenizará viúva de beneficiário
19.08.11 | Família
Estado civil errado em atestado de óbito gera indenização
16.08.11 | Família
Mãe perde poder sobre filha por doá-la, sem procedimentos legais, para casal
08.08.11 | Família
Herdeira pode protestar contra transferência de cotas para resguardar terceiros
05.08.11 | Família
Valor de pensão alimentícia poderá ser revisto sem alteração das necessidades do filho
29.07.11 | Família
Pai pode ajuizar ação em nome de filho maior de idade
28.07.11 | Família
Família será ressarcida por morte de criança em brinquedo
26.07.11 | Família
Transportadora indeniza família de vítima fatal
23.07.11 | Família
Maternidade indenizará família por danos causados à criança no parto
21.07.11 | Família
Família de vítima de acidente de bicicleta deve ser indenizada
20.07.11 | Família
Viúvos sem direito à herança poderão permanecer no imóvel
14.07.11 | Família
Casal de mulheres tem união estável convertida em casamento
07.07.11 | Família
Município terá que indenizar casal que perdeu a família em desabamento
05.07.11 | Família
Ajuizamento de ação por filha de trabalhador falecido não impede a mãe dele de pleitear indenização
04.07.11 | Família
Obrigação de cuidar dos pais é solidária entre irmãos
Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica
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