| Jornal da Ordem Edição 4.338 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.02.13 | Dano Moral
Aceitar pagamento com cartão de crédito furtado não gera condenação a comerciante
22.02.13 | Dano Moral
Farmácia deverá indenizar pedreiro por erro em injeção
Banco deverá indenizar aposentada vítima de fraude
Cheque devolvido indevidamente gera indenização
Paciente é indenizada por deformidades resultantes de cirurgia plástica
Hospital é condenado por demora em diagnóstico
Inscrição indevida em cadastro de inadimplência gera indenização
Falha em empréstimo consignado gera indenização
Entregador obrigado a pernoitar em condições inadequadas será indenizado
Vítima de assalto, gerente de posto de atendimento será indenizada
21.02.13 | Dano Moral
Companhia indenizará mulher e filho de trabalhador eletrocutado
Construtora deverá entregar apartamento para clientes
Município é condenado por cobrança indevida de imposto
Município deverá indenizar ex-agente de trânsito acusado de participar de greve
Família de jovem afogado em clube será indenizada
Apreensão de automóvel já quitado gera indenização
Supermercado deverá indenizar empregado assaltado dentro do estabelecimento
Empregado que sofreu traumatismo será indenizado por dano moral
20.02.13 | Dano Moral
Consumidor que teve linha bloqueada indevidamente será indenizado
Seguradora deve pagar por inscrição indevida na Dívida Ativa do Estado
Escola deverá indenizar pai de criança esquecida dormindo em sala de aula
Empresa aérea deverá indenizar passageiros por danos morais
Filho de mulher atropelada por ônibus receberá pensão por morte
Gari que teve a perna amputada durante o trabalho será indenizado
Banco é condenado por descontar empréstimo não concedido ao cliente
Biomédico que teve sua imagem veiculada indevidamente na TV será indenizado
19.02.13 | Dano Moral
Banco indenizará idoso impedido de entrar em agência por uso de marca-passo
Problemas em lista de casamento geram indenização a consumidor
Consumidora que caiu com bebê no colo será indenizada
Empresa de brinquedos é condenada por reproduzir imagem sem autorização
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