| Jornal da Ordem Edição 4.352 - Editado em Porto Alegre em 31.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.11.12 | Trabalhista
Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego
Motorista que responde a processo não pode renovar curso de transporte coletivo
Professor universitário terá carga horária reduzida
Banco deve indenizar cliente que perdeu emprego por causa de nome negativado
31.10.12 | Trabalhista
Empresa deixa de anotar carteira de trabalho e indeniza empregada
Jogador de futebol não será indenizado por falta de seguro
Fraude em contrato garante natureza salarial de valores devidos
Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade
30.10.12 | Trabalhista
Assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador
Devolução tardia de processo não invalida prazo para recursos
Penhora em valor superior ao da execução gera economia processual
Responsabilidade dos sócios pode ser definida na fase de conhecimento
Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas
Município deve aumentar salário de servidora
29.10.12 | Trabalhista
Banco é condenado por assédio moral
Empresa é condenada por aumentar carga horária de funcionário
26.10.12 | Trabalhista
Universidade não precisa equiparar salários de professores
Ferroviário maquinista não tem direito a intervalo intrajornada
Mecânico que perdeu olho não consegue provar responsabilidade da empresa
Hospital não tem direito a pagar dívida trabalhista por meio de precatório
25.10.12 | Trabalhista
Acordo coletivo sem registro eletrônico é válido
Empregado será ressarcido por não poder pegar pertences após ser demitido
Empregado forçado a esvaziar bolsa em frente a câmeras é indenizado
Atestado médico falsificado valida dispensa por justa causa
24.10.12 | Trabalhista
Babá que trabalhava três dias por semana não obtém vínculo empregatício
Trabalhador que perdeu a mão em acidente conquista indenização
Município de Santa Rosa receberá apenas processos eletrônicos
Supermercado é condenado a pagar horas extras
23.10.12 | Trabalhista
Plantão com uso de celular gera pagamento de sobreaviso
Feriados trabalhados são remunerados em dobro
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