Restou provado que o reitor, ao rejeitar a medida administrativamente, não obedeceu ao regimento interno da instituição de ensino; além disso, o empregado, apenas cumpria, de fato, um turno de serviço, no que não havia necessidade de sua presença em outro horário.
Um professor universitário conquistou o direito de reduzir sua carga horária, de 40 para 20 horas semanais. A decisão, da 1ª Câmara Cível do TJCE, teve como relator o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.
Conforme os autos, o autor é professor auxiliar de Antropologia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Sertão Central (Feclesc), vinculada à Coordenação do Curso de Literatura em História da Universidade Estadual do Ceará (Uece), com regime de 40 horas semanais. Além disso, é servidor público ocupante do cargo de Analista Ambiental no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), trabalhando 40 horas por semana.
Ocorre que o Ibama instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar suposta acumulação ilícita de funções públicas. O órgão alegou serem incompatíveis as referidas jornadas de trabalho.Por conta disso, o profissional requereu, administrativamente, a alteração do regime de trabalho com a universidade para 20 horas semanais. O pedido foi negado pelo reitor da Uece.
O educador, então, ajuizou ação, com pedido liminar, solicitando a redução. Argumentou que o gestor da instituição de ensino só poderia negar o pedido após ouvir o colegiado do curso no qual o requerente atua, o que não fez.Além disso, afirmou que exerce a função de professor somente no período da noite; na prática, só trabalha 20 horas semanais, porque não há necessidade de laborar em outros turnos. Defendeu, ainda, que a Constituição Federal autoriza o acúmulo do cargo de professor com o de técnico-científico.
O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza indeferiu a liminar, por entender que a concessão da medida seria "capaz de comprometer no todo ou em parte a própria análise do mérito do pedido". Objetivando modificar a decisão, o autor interpôs agravo de instrumento no TJCE.
O reitor da Uece apresentou manifestação afirmando que a administração sofreria prejuízos caso deferisse o pedido da diminuição da jornada.Ao relatar o processo, Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que não foram comprovados os revezes suscitados. "Ao contrário, o que se evidência é que a exoneração do agravante não só onera a universidade, como traz danos aos discentes a sua ausência, conforme alegado pelo professor".
O desembargador ressaltou que a redução "possui previsão no regimento interno da instituição. Ademais, o ato do gestor não seguiu as formalidades estabelecidas pelo regimento, por não haver sido o pedido submetido à análise do Conselho do Centro, da Faculdade ou do Instituto Superior e da Coordenação do Curso".
Explicou, ainda, que o educador é lotado no período noturno, "restando comprovado que não exerce efetivamente jornada de trabalho de 40 horas. Caso houvesse demanda por novas turmas, a faculdade certamente exigiria que o professor laborasse em mais de um turno".
Processo nº: 0075291-47.2012.8.06.0000
Fonte: TJCE
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
