O trabalho voluntário do preso, consistente na manutenção interna do estabelecimento prisional no qual cumpre pena, tem como consequência tão somente a remição de parte da pena privativa de liberdade, sendo indevido o pagamento de remuneração por parte do Estado.
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que determinou o arquivamento da ação de cobrança movida por um detento contra o Distrito Federal.
O autor afirmou nos autos que foi condenado ao cumprimento de pena de reclusão de 22 anos e 8 meses, em regime inicial fechado. No período em que esteve preso, foi alocado em várias unidades prisionais, nas quais trabalhou por 11 meses e 16 dias, das 8h30 às 17 h, não tendo recebido qualquer remuneração. Requereu a condenação do DF ao pagamento de remuneração mensal no valor equivalente a ¾ do salário mínimo por mês trabalhado. Fundamentou o pedido no artigo 41, inc. II da Lei de Execuções Penais (LEP) e no artigo 39 do Código Penal.
Em contestação, o Distrito Federal alegou absoluta impossibilidade jurídica do pedido. Afirmou que o trabalho realizado pelo autor é voluntário e que o valor a ser recebido pelo Estado como ressarcimento das despesas realizadas com a manutenção do condenado supera em inúmeras vezes aquele que ele diz ter direito.
O Subsecretário do Sistema Penitenciário do DF prestou informações nos autos, esclarecendo que no DF os presos trabalham internamente ou através de convênios firmados pela Fundação de Amparo ao Preso Trabalhador - Funap. No primeiro caso, a Administração do presídio classifica os internos que voluntariamente se predispõem à trabalhar, com vistas à remição da pena, observando as aptidões e capacidades dos presos, bem como a necessidade de atividades que visem à conservação e manutenção do estabelecimento. Na segunda hipótese, a Funap celebra convênios com entes públicos e com a iniciativa privada, e, por meio desses, os presos que preencherem os requisitos legais passam a exercer atividades externas, conforme as necessidades de mercado, sendo, sempre, remunerados e filiados à Previdência Social. No segundo caso, a remuneração serve para custear as despesas do Estado com o preso, bem como outras despesas, conf. art. 29 da LEP.
O relatório do Sistema Penitenciário comprovou que o trabalho interno do detento foi compensado com a remição da pena: "Informo que o mesmo trabalhou em atividades internas, nos seguintes períodos: 1/10/2006 a 31/10/2006 totalizando 18 dias e 6 dias remidos; 1/11/2006 a 31/12/2006 totalizando 29 dias trabalhados e 9 dias remidos; 1/1/2007 a 30/4/2007 totalizando 82 dias trabalhados e 28 dias remidos; e de 1/5/2007 a 17/9/2007 totalizando 85 dias trabalhados e 28 dias remidos."
A magistrada de 1º grau considerou improcedente a ação de cobrança e determinou seu arquivamento. Em grau de recurso, a Turma Cível manteve o mesmo entendimento. Segundo o relator: "O trabalho voluntário do preso, consistente na manutenção interna do estabelecimento prisional no qual cumpre pena, tem como consequência tão somente a remição de parte da pena privativa de liberdade, sendo indevido o pagamento de remuneração por parte do Estado". Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.
Nº do processo: 2008011047194-7
Fonte: TJDFT
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
