| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.03.23
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
Páscoa Solidária: OAB/RS lança campanha de arrecadação de ovos de páscoa e chocolate para as crianças
Empresa telefônica deverá devolver valores em dobro para consumidora
Empresa é condenada por condições sanitárias e de conforto inadequadas
Com auditório do Cubo lotado, I Congresso de Direito de Família e Sucessões aborda temas atuais e promove capacitação aos mais de 600 participantes
30.03.23
OAB/RS no South Summit 2023: entidade participará de painel sobre Inteligência Artificial nesta sexta-feira (31)
Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa jurídica
Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto
Empregada que trabalhou em home office durante pandemia será ressarcida por gastos com internet
29.03.23
OAB/RS suspende prazos de seus processos administrativos em razão de instabilidade no sistema
Justiça condena homem por perseguir mulher de forma reiterada
Professora tem garantido direito de receber gratificação por atuar no ensino especial
Consumidora que adquiriu aparelho celular com defeito deve ser indenizada
Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria
Quatro pessoas são condenadas por preconceito racial contra indígenas
Companhia aérea indenizará madrinha que teve mala com o vestido do casamento extraviada
Neusa Bastos participa do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais em Florianópolis
27.03.23
Duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude é anulada
Multinacional que não cumpriu cota de pessoa com deficiência é condenada
Mulher que teria recebido positivo em teste de gravidez tem indenização negada
24.03.23
Cozinheira não pode ser obrigada a realizar tratamento cirúrgico
Conselhos profissionais podem cobrar multas por exercício ilegal da profissão independentemente do valor
Agente de microcrédito garantem periculosidade por trabalhar com motocicleta
“Atuem com destemor, a OAB/RS estará sempre ao seu lado”, afirma Lamachia a 62 novos advogados e advogadas em prestação de compromisso
Diretoria da OAB/RS acompanha subseção de Viamão em reunião no TRT-4 por melhorias na prestação jurisdicional
23.03.23
Extorsão em rede social é confirmada pela Justiça
Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal
Higienização veicular interna é compatível com atividade de motorista profissional
“Aquele que desrespeitar a advocacia terá que enfrentar a força institucional da OAB/RS”, destaca Lamachia em ato de defesa à advogada em Pelotas
Advocacia criminalista: OAB/RS e Acriergs reunidos com a diretora do Foro Central de Porto Alegre para garantir o acesso às varas criminais da capital
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