| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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13.03.23
Testemunha que mentiu no depoimento é condenada
Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal
Empregador não tem direito de escolher sindicato baseado em conveniência
Lamachia reúne advocacia em Dom Pedrito para levar pleitos à administração do TJRS
Pleito da OAB/RS: 4ª Vara Cível é instalada na Comarca de Bagé
10.03.23
Conselho Pleno cria nova comissão e aprova novos membros na primeira sessão de 2023
Tokenização imobiliária é tema de palestra da CEDI
Passageiro com voo atrasado deverá receber indenização
Motorista de aplicativo não consegue retomar cadastro após acusações de discriminação
Emissora indenizará investigado retratado de forma ofensiva em reportagem
08.03.23
Concessionária de energia deve pagar indenização após falha em cobrança
Certidão de antecedentes criminais não pode ser dispensada em pedido de naturalização
Trabalhador com visão parcial é discriminado por chefes e colegas
07.03.23
OAB/RS assina convênio para doação de sangue e de órgãos com a Santa Casa de Porto Alegre
Programa Primeiros Passos: OAB/RS lança curso de iniciação gratuito com orientação para a jovem advocacia
Turma mantém condenação de hotel por furto de pertences de hóspede
Paciente receberá indenização após sofrer queimadura em clínica estética
Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras
06.03.23
Inovação e tecnologia: OAB/RS inicia automatização das salas nos foros das subseções de Novo Hamburgo e Agudo
Entidade filantrópica deve pagar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito
Vítima de golpe do pix consegue reaver dinheiro na Justiça
Empresa de prestação de serviços terceirizados firma acordo para cumprir cota de aprendizagem
03.03.23
Maior evento da OAB/RS na Expodireto acontecerá no dia 6 de março
Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
Paciente que expôs médico em redes sociais é condenada
Demissão de motorista que não comprovou ter assinado pedido sob coação é mantida
02.03.23
Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa
Estudante que não prestou Enade por erro do sistema pode participar da formatura
Negado vínculo de emprego de secretária com a empresa do ex-companheiro
01.03.23
Superendividado repactua dívidas e poderá ter nome regularizado
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