| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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23.05.13
Mulher terá reconstrução de mamas custeada pelo plano de saúde
Militar receberá seguro de vida devido à invalidez
Acusado de homicídio aufere HC por excesso de prazo da prisão preventiva
Motorista será indenizado por falsificação de documentos junto ao Detran
Vítima de fraude tem seu nome negativado
Mulher será indenizada por ter sofrido queda dentro de ônibus
Funcionária exposta a risco ergonômico receberá indenização de banco
Conta de sindicato condenado por conduta antissindical é bloqueada
Empregado vítima de acidente será indenizado por empresa
Empresa é condenada por acidente em prensa de compactação
Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS inicia nesta quinta-feira (23) em Novo Hamburgo
Lamachia trata das férias dos advogados e do reexame da Súmula 306 com presidente do STJ
Justiça determina que governo do estado faça nomeação de candidato aprovado em concurso
22.05.13
Acidente de trânsito com veículo do Estado origina indenização
Valores pagos por consumidor serão restituídos por plano de saúde
Condenação a pichadores é revertida em horas de serviço comunitário de limpeza urbana
Vereador que teria recebido R$ 7 mil em dinheiro para votar em projeto é condenado
Reformada a decisão que mandou pagar férias proporcionais a demitido por justa causa
Homem é condenado por matar colega de trabalho
Loja é condenada por falha em projeto
Furto em bagagem de mão não requer indenização
Lamachia e Bertoluci comemoram aprovação dos honorários de sucumbência na JT pela CCJ da Câmara
Advogados podem contar com o Centro de Saúde localizado na Rua dos Andradas
CPI da Telefonia: 60% das reclamações que chegam aos Procons tratam de telefonia móvel
21.05.13
Seguro DPVAT é pago a esposa e filha após 15 anos do acidente de trânsito
Banco é condenado a indenizar aposentada que teve descontos indevidos
Em encontro com as OABs do Interior, coordenador das subseções destaca a importância do planejamento e da gestão
Entrevista com Fábio Scherer de Moura – presidente do Tribunal de Ética e Disciplina
Cliente ganha na Justiça direito de receber valor pago na compra de móveis
Vítima de acidente de trânsito será indenizada por fabricante de pneus
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