| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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13.06.13
Funcionária receberá indenização de empresa por lesão
Empregada demitida após tratamento deverá receber indenização
Empregada que sofreu acidente em período de experiência tem estabilidade reconhecida
Médico que trabalhou 38 anos em hospital não consegue comprovar vínculo de emprego
OAB/RS trata de prerrogativas da advocacia com presidente do CFOAB
Núcleo de Convênios da CAA/RS: advogados podem ter até 25% de desconto nos cursos de pós-graduação
12.06.13
Aluna consegue na Justiça autorização para renovação de financiamento estudantil
Costureira negativada indevidamente ganha direito a indenização
Equívoco em fatura faz com que empresa indenize policial militar
Devido a acidente, motorista será indenizado por fabricante de banheiros químicos
Mulher que sofreu golpe do namorado será ressarcida
Empresa de telefonia deverá suspender negativação de cidadão
Siderúrgica é condenada por auxílio-acidente pago a funcionário
Empregada com transtorno bipolar deverá ser indenizada por dispensa discriminatória
Advogados garantem honorários de sucumbência nos Juizados Especiais
CPI da Telefonia: mais denúncias são trazidas sobre precariedade dos serviços de telefonia fixa e móvel
11.06.13
Professor será indenizado por danos morais em fase pré-contratual
Considerado legal o retorno de empregado público à jornada de trabalho inicialmente contratada
Paciente com risco de morte terá a sua cirurgia bariátrica realizada pelo SUS
Preso por roubar trabalhador é condenado a mais de cinco anos de prisão
Por danos morais, cliente será indenizada por loja de vestuário
Menor será indenizado, por dano moral, pelo constrangimento e revista policial em loja
Estado é condenado a pagar indenização por prisão ilegal
OAB/RS quer aprovação imediata da lei estadual que permitirá divulgação de salários de servidores
Avança projeto de Inclusão Digital da OAB/RS, CAA/RS e ESA
Empregado que sofreu acidente durante benefício previdenciário será indenizado
Professor receberá pagamento de horas extras por período dedicado à orientação de monografias de alunos
Contato com menores doentes não garante insalubridade a agente de fundação de atendimento sócio-educativo
10.06.13
Empregado que sofreu assédio durante dispensa será indenizado por empresa
Trabalhador argentino ofendido por gerente será indenizado
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