| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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10.06.13
Construtora é condenada por não fiscalizar uso de equipamentos de segurança
Engenheiro que agrediu um delegado por briga em boate terá que indenizá-lo
Microempresária, que recebeu cobranças indevidas, será indenizada por empresas de telefonia
Moradora que teve que deixar sua casa por acidente em gasoduto deverá receber indenização
Estrangeiro contratado no Brasil para trabalhar no exterior tem vínculo empregatício com empresa reconhecido
Após trocar de empresa, frentista é demitida, perde o bebê e receberá indenização do empregador
Comissão do Jovem Advogado fortalece integração em Encontro Estadual realizado em Santa Maria
Na sétima semana de trabalhos, Coordenadoria das Subseções esteve em 18 OABs do Interior
Casa de Mediação da OAB/RS será disseminada nacionalmente
07.06.13
Cliente receberá compensação de empresas imobiliárias por não ter recebido o seu imóvel no prazo
Família de forneiro morto em acidente de trabalho será indenizada
Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória
Familiares da trabalhadora que veio a óbito quando era transportada no reboque de um caminhão serão indenizados
Fabricante de automóveis é condenada a indenizar empregado que sofreu assédio durante dispensa
Por terceirização irregular de call Center, empresas são condenadas a pagarem indenização
Adolescente que sofreu queda logo após nascer será indenizado
OAB/RS inaugura em Torres a primeira sede de subseção da gestão 2013/2015
Ordem gaúcha fortalece ações em defesa da advocacia previdenciária
Fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado é reconhecida
Servidora demitida sem justa causa é recolocada no quadro de funcionários
06.06.13
Operadora de telefonia é condenada por terceirização irregular de call center
Bancário vítima de assaltos deverá receber ressarcimento de instituição financeira
Joias roubadas do penhor de banco não gera dano moral
Banco terá de reparar cliente por negativação indevida
Mesmo que o veículo furtado não esteja sendo utilizado pelo principal condutor, seguradora terá que indenizar cliente
Estado é condenado a indenizar homem preso com mandado vencido
Pela quebra de contrato, dona de casa será indenizada por seguradora
Habeas corpus é concedido para empresário condenado por crime tributário
Estagiária que treinou candidato à gerência tem vínculo de emprego reconhecido
OAB/RS inaugura sede própria da subseção de Torres nesta quinta-feira (06)
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