| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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23.05.14
Mulher protesta, mas perde poder sobre filhas de 7 e 10 anos por descaso
Negada indenização por gravidez após laqueadura
Instituto é condenado a pagar R$ 150 mil de indenização a portador da “Síndrome da Talidomida”
Negada indenização à família de passageiro que sofreu infarto enquanto esperava por voo adiado
Operadora de telefonia indenizará gestante por desconto de verbas rescisórias após reintegração
Relatório da Organização Internacional do Trabalho aponta lucros de US$ 150 bilhões com trabalho forçado
Liminar que permitia acumulação de funções em Tribunal de Justiça é suspensa
Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições
Negado pedido de nova retificação de registro civil por arrependimento do interessado
Banco é condenado a pagar indenização de R$ 15,5 mil para cliente vítima de fraude
Vítima de acidente causado por negligência da empresa receberá indenização de R$ 60 mil
Plano de saúde é condenado por recusa em cobrir cirurgia de redução de estômago
22.05.14
Falta de informação sobre prazo de validade de pneu gera indenização a família após capotamento
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
Negado reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
Banco é condenado a reparar danos morais por demora da fila de atendimento
Justiça bloqueia R$ 370 mil de instituto e governo do Estado
Paciente com problemas de audição receberá aparelho fornecido pelo Estado
Judiciário gaúcho terá horários especiais nos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo
Tempo de recebimento de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria
Confirmada decisão que permite a freiras foto em CNH com hábito
Majorada indenização concedida a porteiro que sofreu discriminação estética
Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços
Acusado de integrar “máfia do carvão” terá de cumprir medidas cautelares
Bento Gonçalves sedia Colégio de Presidentes de Subseções nesta quinta (22) e sexta-feira (23)
OAB vai ao Congresso para aprovar redução da alíquota do Supersimples para advocacia
"Precisamos exigir eficiência na gestão pública", declara presidente da OAB/RS
21.05.14
Torcedor que cometer ato de racismo poderá ficar cinco anos fora dos estádios
Proposta amplia caracterização para crime de tráfico de pessoas
Doenças raras poderão ter política nacional específica
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