| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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31.10.14
Trabalhador que recusou oferta de voltar ao trabalho não obtém indenização substitutiva
Sistema OAB adquire estrutura de serviços aos advogados em frente ao novo Foro Cível da Capital
Em causa oriunda do RS, STF reconhece natureza autônoma dos honorários advocatícios
30.10.14
Justiça Federal e Estadual julgam 74.186 processos de corrupção nos primeiros sete meses de 2014
Empresa de turismo não deve indenizar por guia que não falava português em pacote à Europa
Pedido de indenização por danos morais contra editora é negado à atriz
Seguradora deve indenizar cliente que teve carro incendiado
Estudante atropelada ao descer de ônibus escolar deverá receber indenização
Banco deve indenizar servidor aposentado que sofreu AVC
Empresa é condenada a pagar diferenças salariais a empregado em desvio de função
Elevada indenização a trabalhadora despedida após tratamento de câncer de mama
Empresa é condenada por atraso na concessão de férias
Psicólogo receberá indenização por ter sido vítima de ofensas homofóbicas
Desagravo Público: “Advocacia violada, democracia agredida”, declaram Lamachia e Bertoluci em Taquari
Caravana das Prerrogativas percorre subseções do Litoral Norte nesta segunda-feira (03)
29.10.14
Pai ganha licença-paternidade e salário-maternidade após falecimento da esposa
Aluno é condenado a indenizar diretor por ofensas pichadas em muro da escola
Mulher atropelada por carro que estava estacionado e desceu ladeira será indenizada
Dono de cachorro deverá indenizar vítima de ataque
Banco deve retirar nome de cidadão de cadastro restritivo
Estado é condenado a fornecer medicamento a paciente com câncer
Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro
Avó não é parte legítima para questionar ascendência de neto órfão de pai
Cooperativa de ônibus pagará reparação por morte de motociclista
Agência de turismo terá de indenizar fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito
Bertoluci mobiliza bancada gaúcha na Câmara dos Deputados contra projeto dos paralegais
OAB/RS requer e Susepe garante extinção da revista íntima nos presídios gaúchos até o final do ano
28.10.14
Motorista com câncer que não conseguiu receber auxílio-doença por culpa da empregadora será indenizado
Em vistoria, OAB/RS constata que Penitenciária de Osório está 90% acima da capacidade ideal
Em Taquari, advogada expulsa de audiência por juíza será desagravada pela OAB/RS nesta quarta-feira (29)
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