| Jornal da Ordem Edição 4.523 - Editado em Porto Alegre em 9.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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08.10.07
Novos juizados no Foro Regional do Partenon em Porto Alegre
Três capitais inauguram juizados especiais nos aeroportos nesta segunda-feira
Culpa recíproca de acidente diminui valor de indenização
TJMG condena por velocímetro adulterado
Greve da Caixa Econômica Federal suspende pagamento de custas processuais na 4ª Região
Eduardo Ferreira Bandeira de Mello: Direito tem por finalidade regularizar a convivência humana
Conselho Federal da OAB decide hoje se vai à justiça contra ato de Lula
CLT rege contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço
Advogado acusado de seqüestro tem liminar negada
TST: segundo recurso é válido após o primeiro ser considerado intempestivo
OAB/RS divulga advogados excluídos
Proprietário que adquiriu imóvel após criação da reserva ecológica, não tem direito à indenização
Empregado de “
call center
” tem vínculo com empresa telefônica
05.10.07
Ordem gaúcha fornece ementários de processos ético-disciplinares em seu saite
STF decide que infidelidade partidária gera perda de mandato
Marco Maciel garante a Britto prioridade à lei do recesso forense
Juiz reconhece união entre duas mulheres
Advogado de PE está isento de recolher Cofins retroativamente
OAB-RJ conclama 27 Seccionais à unificação no próximo Exame
Novas regras para crimes hediondos só valem para os cometidos após a vigência da Lei n° 11.464/07
Litoral norte terá mais uma Vara Criminal a partir desta segunda-feira
Lamachia participa, em Florianópolis, de movimento contra impunidade
OAB/RS lança rede de serviços em parceria com a Procergs
Fidelidade partidária: OAB gaúcha aplaude decisão do STF
Descontos de 25% na Feira do Livro promovida pela Caixa de Assistência da OAB/RS
04.10.07
Serviços de notas de expediente são ampliados
Notas de expediente - recadastramento indispensável
Disponibilizado o serviço de guias de depósito judicial pela internet
OAB defende férias de juízes coincidindo com recesso judicial
OAB/RJ quer prorrogar prazo para adaptação ao provimento 112
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