| Jornal da Ordem Edição 4.523 - Editado em Porto Alegre em 9.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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10.10.07
OAB aprova atualização no seu processo de certificação digital
Prazo para adaptação de sociedades de advogados é prorrogado
Promotor vai responder por homicídio culposo
SBT é condenado a indenizar telespectadora
STF vai decidir se julga caso de filho que processa pai por abandono afetivo
Ato ilícito pode acarretar alienação e levantamento de depósito em dinheiro sem caução
Mãe e filho terão que indenizar empresa
Justiça garante matrícula de estudante
Unimed é condenada por negar atendimento
Audiência de conciliação restabelece atendimento na emergência de hospital em Frederico Westphalen
Gerente de banco demitido por furtar R$ 60 mil não consegue reintegração
Presidente da OAB gaúcha realiza palestra em Frederico Westphalen
09.10.07
MEC dá prazo de uma semana para justificativas ao baixo desempenho das faculdades de Direito
Advogado não responde por ofensas no processo
Supermercado deve indenizar dono de veículo furtado em estacionamento
Ação quer confirmar validade de dispositivo da LDB sobre idade mínima para matrícula em ensino fundamental
Inconstitucionais isenções de tarifa em Uruguaiana
Vivo acionada por propaganda enganosa
Audiências de conciliação entre credores e devedores em Charqueadas
Enfermeira de UTI aérea faz parte da categoria dos aeroviários
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Flanelinha
” falecido não ganha vínculo de emprego com cinco reclamadas
Comarca de Camaquã inaugura Vara do Trabalho
Carro de promotor bate em moto e três pessoas morrem em São Paulo
Processo sem papel: STF processa o primeiro recurso integralmente eletrônico
Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado
OAB/SC recebe repasse de 12,5 milhões para pagamento de advogados dativos
08.10.07
Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RS se reúne com demais representantes das seccionais em Brasília
Bacharel condenado por litigância de má-fé
Pagamento de R$ 600 milhões a fiscais é suspenso
Download dá multa de R$ 400 mil nos EUA
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