| Jornal da Ordem Edição 4.523 - Editado em Porto Alegre em 9.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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22.10.07
Projeto muda recolhimento de ISS sobre leasing
A fase de treinamento não conta como tempo de serviço
TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes
Após 16 anos, ação milionária chega ao fim
Cabista de empresas de telefonia têm direito à periculosidade
Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
Concedido habeas corpus a supostos envolvidos na morte de escrivão judicial
Intervalo intrajornada não usufruído deve ser pago com acréscimo
Projeto de lei proíbe que idoso seja preso por não pagar pensão alimentícia
OAB nacional publica dois novos provimentos no Diário de Justiça
OAB apóia lei que prevê criação de mais 230 Varas Federais
19.10.07
OAB/RS e Assembléia Legislativa firmam acordo de cooperação para assuntos do Mercosul
OAB/RS reúne-se com entidades para achar soluções para questão dos precatórios
Programa Empresa Cidadã apresentado pela OAB é aprovado
ICMS incide sobre mercadoria importada para qualquer finalidade
Menino que se intoxicou ao tomar leite ganha indenização
Tribunal de Tóquio considera suicídio um acidente de trabalho
Trabalhador que não comprovou que trabalhava diariamente não ganha vínculo empregatício
Policial Civil tem direito à licença para atividade política
Prêmio Direitos Humanos 2007
OAB/RJ, Associação de favelas e ONGs criticam política de segurança do governo do Rio
TJRS define que Júri do “
caso Jennyfer
” ocorrerá em Canoas
Homoafetividade foi tema de palestra promovida pela OAB gaúcha
OAB/RS lança campanha contra a ´clandestinidade civil´
Transferência de empregado da localidade em que foi contratado só pode ser efetivada com comprovação de necessidade do serviço
ONU imune tem que pagar direitos trabalhistas
INSS não incide sobre ajuda-alimentação definida em convenção coletiva
Banco terá que disponibilizar auto-atendimento para deficiente visual
Universitário adventista ganha direito a não estudar na sexta-feira à noite
Igreja Universal deve pagar indenização de R$ 1 milhão por morte de obreiro
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