| Jornal da Ordem Edição 4.523 - Editado em Porto Alegre em 9.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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27.09.07
Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial
Determinada a soltura de Ubirajara Macalão
Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional de acesso à Internet
Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha
26.09.07
Simon concorda com OAB e férias forenses podem ser de 30 dias
Cem faculdades de direito podem ser fechadas pelo MEC, diz OAB
OAB e TST celebram convênio para agilizar inclusão digital
OAB e Andes debatem ações conjuntas contra PEC dos precatórios
TJRS obtém liminar no STF para que orçamento 2008 seja aditado
Lei do depósito prévio entra em vigor
25.09.07
STJ terá publicações do Diário da Justiça na internet
Novo sistema agiliza comunicações na execução penal
OAB-MS cobra de governo cumprimento de súmula do STJ
Condutor que não recebeu multa por infração de trânsito tem penalidade anulada
Condomínio não deve indenizar funcionário agredido por morador
Doença preexistente não é motivo para seguradora deixar de cumprir apólice
O meu partido é a OAB e a minha luta é a causa dos advogados: Luiz Eduardo Amaro Pellizzer
24.09.07
OAB/RS envia ao Conselho Federal proposta de alteração no CPC
Juizados serão instalados em aeroportos em outubro
MP prorroga prazo e reduz taxas para registro de armas
Foro Regional do Sarandi terá expediente interno nesta semana
UFMS encaminha à OAB-MS investigação sobre trote violento
Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato
21.09.07
TRF declara incompetência da Justiça Federal para julgar ação sobre a redução do horário forense
Debaixo de muita chuva, o Piquete da OAB/RS desfilou neste 20 de setembro
OAB prorroga inscrições para intercâmbio com dominicanos
Determinada exoneração de parentes de Vereadores de Xangri-Lá
CNJ decide mudar endereços eletrônicos do Judiciário
OAB/RS pede suspensão de prazos processuais durante greve dos Correios
É abusiva a apreensão de carteiras de advogados, segundo TRF
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