| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.07.07
OAB inibe arbitrariedade cometida por juiz contra advogado
OAB vai ao CNJ contra juiz que negou acesso aos autos
Presidente do STF determina arquivamento de ADIn contra regimento interno do CNMP
STJ aprova três novas súmulas
Em ação de indenização por doença ou acidente a prescrição não se dá em dois anos
17.07.07
Denúncia de advogados leva à condenação de banco por dano moral coletivo
OAB pede que defensor não seja alijado de diálogo com governo
Suspensas leis de município gaúcho que autorizavam contratação emergencial
Hoje 112 advogados e 12 estagiários são os aniversariantes do dia
Justiça Federal determina que Estado do Paraná pague honorários a advogados dativos
TCU investiga irregularidades no Aeroporto Salgado Filho
Preso por roubo qualificado vai passar por exame criminológico antes de receber livramento condicional
Servidor público não-estatutário é reintegrado ao emprego
16.07.07
Seccionais de SC, PR e Rio vão repetir em seus Estados a ação da OAB-RS contra a corrupção
OAB paulista pede para que advogados não participem de pregão eletrônico
Médico propõe prova igual ao
Exame de Ordem
nos cursos de Medicina
Trabalhar em dois turnos não dá direito a jornada reduzida
Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa
Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho
Senado gasta mais de R$ 1 milhão com segurança de casas
Conheça a nominata dos advogados aniversariantes do dia
13.07.07
União pagará reparação por danos morais à família de mulher morta por erro médico
Negado pedido de liberdade para três ex-dirigentes do Conselho Federal de Enfermagem
Tribunal não reconhece insignificância nem estado de necessidade em furto de bacalhau importado
STF nega liminar em habeas corpus e mantém preso o ex-futebolista Rincon
Agência australiana acusa Google de enganar usuários
Empresa que vende gás não pode usar botijão da concorrência
Diretoria da OAB-RS convoca a sociedade a participar do movimento contra a corrupção e a impunidade
Justiça determina prisão de Kia e denuncia o presidente Dualib do Corinthians
Juiz da Argentina manda soltar presos por causa do frio
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