A comissão especial sobre a remuneração dos advogados públicos realizará nesta terça-feira (29) audiência pública para discutir o assunto com representantes de defensores públicos e da OAB. A audiência foi sugerida pelo relator da comissão, deputado federal Mauro Benevides.

Estarão presentes no debate representantes da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e da OAB/CE.

Vinculação ao STF

A comissão foi criada para analisar a PEC 443/09, do deputado federal Bonifácio de Andrada, que vincula os subsídios das carreiras da AGU e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do STF. Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros.

Ainda de acordo com a PEC, os subsídios dos demais integrantes da AGU e das procuradorias estaduais e do DF serão fixados em lei e escalonados. A diferença salarial entre uma categoria e outra não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.

Atualmente, a Constituição já limita o subsídio das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.




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Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759