| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.09.12 | Trabalhista
Subordinação caracteriza vínculo de alto executivo estrangeiro no país
Merendeira terá direito a adicional de insalubridade
Plano de saúde de empregado aposentado por invalidez deve ser restabelecido
Empregado não pode ser dispensado durante as férias
18.09.12 | Trabalhista
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária
Reconhecida divergência sobre prescrição de reposição salarial
17.09.12 | Trabalhista
Negado pedido de servidora que queria trabalhar em ambiente livre de poeira
Empregada grávida que sofreu assédio moral será indenizada
Empresa que insistiu em obra e causou acidente é condenada por dano moral coletivo
Professor recebe indenização por contratação não realizada
14.09.12 | Trabalhista
Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito à estabilidade
Mesmo sendo atestada após dez anos da rescisão, surdez é acidente de trabalho
13.09.12 | Trabalhista
Contrato por obra não é admitido em vinculação à atividade-fim
Terceirizado consegue vínculo com instituição financeira
Salários devem ser iguais para atendentes que fornecem informações em idiomas diferentes
11.09.12 | Trabalhista
Empregado é demitido por emprestar carteira de plano de saúde
Aceito banco de horas simultâneo a compensação semanal
Aposentada obtém sequestro de precatório
10.09.12 | Trabalhista
Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado
Empresa terá de reintegrar portador de deficiência
06.09.12 | Trabalhista
Ex-mecânico receberá aposentadoria
Luta corporal justifica demissão por justa causa
Empregados não sindicalizados estão livres da contribuição assistencial
Empregada que teve o nome pichado em banheiro será indenizada
05.09.12 | Trabalhista
Operário que caiu do telhado será indenizado
Metalúrgico será indenizado após trabalhar com perna engessada
Participação de empregada em ato sindical não justifica dispensa
Empregado que emprestava nome receberá indenização
04.09.12 | Trabalhista
Empregado demitido doente não receberá danos morais
Empregado será ressarcido por ter imagem utilizada sem autorização
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