| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.10.12 | Trabalhista
Empresa que cobrava funcionária grávida por e-mail deve indenizar
Instalador de TV a cabo tem reconhecido direito a adicional de periculosidade
Prorrogação da jornada atrapalha conclusão de estudos e não gera indenização
01.10.12 | Trabalhista
Ascensorista tem direito a adicional de insalubridade
Empregado que continuava expediente em casa receberá horas extras
Empresa que instalou câmera em banheiro é condenada
Bancária transferida múltiplas vezes não obtém adicional
Faxineira de cinema não consegue grau máximo de insalubridade
28.09.12 | Trabalhista
Empregado público pode acumular aposentadoria e remuneração
Grupo econômico é reconhecido durante os autos
Atuar com menores detentos não gera adicional de insalubridade
27.09.12 | Trabalhista
Empregados de limpeza poderão ganhar adicional de insalubridade
Ente público tem de provar que fiscalizou obrigações trabalhistas de empresas contratadas
Empregado que operava na oferta de crédito é enquadrado como financiário
26.09.12 | Trabalhista
Empresa consegue se isentar do pagamento de intervalo interjornada
Conversão de celetista em estatutário não pode ser automática
Extinção do estabelecimento não afasta estabilidade provisória de acidentado
Comissão de corretor só é devida se negócio for concretizado
Aumento real só é devido a partir de indicadores objetivos de produtividade
25.09.12 | Trabalhista
Guarda portuário recebe parcelas vincendas de horas extras
Empresa que controlava entrada e saída pagará horas extras
24.09.12 | Trabalhista
Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo empregador
Corretor de imóveis e empresa de engenharia possuem vínculo empregatício
Gasoduto deve dar posse a aprovado em concurso
Processamento de recurso independe de depósito prévio de multa
Doença agravada por ar-condicionado gera dever de indenizar
21.09.12 | Trabalhista
Motorista impedido de ir ao velório da mãe recebe indenização
Aposentadoria por invalidez não supõe o recolhimento de parcelas de fundo de garantia
Mulher homossexual obtém indenização por desrespeito no trabalho
Empregado que sofreu AVC e não teve socorro adequado será indenizado
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