| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2020
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Texto
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13.11.12 | Família
Desemprego não afasta o dever de pagar pensão alimentícia
12.11.12 | Família
Pensão somente pode ser revogada após data estipulada
Desemprego não afasta o dever de pagar pensão alimentícia
08.11.12 | Família
Transexual recebe autorização para mudar de nome
06.11.12 | Família
Homem terá que indenizar ex-noiva e sogro por confusão em cerimônia
31.10.12 | Família
Concedida medida protetiva contra marido que ameaçou a mulher de morte
30.10.12 | Família
Município indenizará família de criança que se acidentou em parquinho
25.10.12 | Família
Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público
17.10.12 | Família
Registro de criança gerada em barriga de aluguel é autorizado
15.10.12 | Família
Família abre processo para impedir acesso a vídeo de bar-mitzva
11.10.12 | Família
Casal conquista direito a adoção
28.09.12 | Família
Avós deverão pagar pensão ao neto
25.09.12 | Família
Maternidade socioafetiva é reconhecida para mulher criada como filha
24.09.12 | Família
Ex-mulher deve receber pensão
18.09.12 | Família
Sobreposto vínculo biológico ao socioafetivo em ação de paternidade
Filhas de paciente morta em choque de ambulância serão indenizadas
14.09.12 | Família
Sogra empresta casa para casal e, após divórcio, tenta cobrar aluguel da nora
12.09.12 | Família
Militar não indenizará ex-mulher
11.09.12 | Família
Briga de casal não pode ser resolvida apenas com documentos unilaterais
05.09.12 | Família
Julgada separação de casal homoafetivo com partilha de bens
Liminar garante guarda de filhos noruegueses a mãe brasileira
03.09.12 | Família
Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros
20.08.12 | Família
Homem conquista direito a salário paternidade
17.08.12 | Família
Pai pode deixar de pagar pensão se filho não estudar
Divórcio é decretado após uma das partes ser ouvida ao telefone
15.08.12 | Família
Casal mente, mas consegue adotar bebê
07.08.12 | Família
Distribuidora indenizará viúva de caminhoneiro falecido em acidente
06.08.12 | Família
Determinado pagamento de pensão a ex-mulher
31.07.12 | Família
Adoção não é anulada devido à paternidade socioafetiva
30.07.12 | Família
Homem que não comparece a exames tem paternidade presumida
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