| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.07.12 | Diversos
Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet
Mantida fiança de caminhoneiro
Empresa deve indenizar usuário de rede social
Empresa conquista nome de domínio na Internet
Banco é condenado a restituir valor sacado após furto
Sem comprovar vínculo com a terra, homem atingido por barragem não é indenizado
Motorista de ambulância será indenizado
Filhas de pensionista que se casaram perderam direito ao recebimento
20.07.12 | Diversos
Uso de documentação falsa configura crime, ainda que não alcance o objetivo final
Concessão de nacionalidade brasileira é cancelada
Camelódromo continua aberto por força de liminar
Empresa devolverá em dobro valor de cobrança não autorizada
Contrato de seguro deve ser mantido como pactuado se não verificada má-fé
Concedida isenção fiscal por incapacidade decorrente de câncer de mama
Garantido direito de arrependimento
Estudante é liberado para tratamento
Absolvidos acusados de atirar contra transeuntes
Mantida condenação de policial por improbidade administrativa
19.07.12 | Diversos
Hospital condenado por negligência no atendimento
Morte em elevador causa indenização
Estado deve fornecer exame de DNA para paciente que não possui condições financeiras de pagar pelo procedimento
Imóvel comercial caracterizado como bem único não pode ser penhorado
Empresa não pode utilizar marca semelhante à de concorrente
18.07.12 | Diversos
Cliente baleada em assalto dentro de agência bancária é indenizada
Mulher que foi atropelada em faixa de segurança é indenizada
Indenizações módicas mais estimulam do que evitam serviços defeituosos
Construtor é responsabilizado por casa que desmoronou e matou vizinha
Falta de transparência causa indenização
Seguradoras são condenadas a pagar seguro integral a acidentado
Plano de saúde terá de custear redução de estômago
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