| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.02.12 | Dano Moral
Empresa terá que indenizar por descuido de funcionário
Menor será indenizada por extravio de bagagem
Descontos indevidos em contra cheque de correntista gera indenização
Dona de cão morto por choque elétrico tem direito a dano moral
Rapaz que ficou com o rosto deformado após briga receberá indenização
Fertilidade após vasectomia não dá direito a indenização
16.02.12 | Dano Moral
Negada indenização à consumidora que não comunicou furto de cartão de crédito
Município é condenado a pagar R$3 mil em danos morais
Perseguição após término de relacionamento gera indenização
15.02.12 | Dano Moral
Fim de casamento não dá direito a dano moral
Abandono afetivo não implica ato ilícito
14.02.12 | Dano Moral
Invalidez permanente provocada por acidente de trânsito gera indenização
Cirurgia plástica que resultou em deformação física gera indenização
Manobra irregular realizada por motorista provoca acidente e gera indenização
Consumidor que ficou quase uma hora em fila de banco será indenizado
Empresa de TV por assinatura terá que indenizar por má prestação de serviço
Negada indenização a filhos de mortos em queda de ponte
13.02.12 | Dano Moral
Negada indenização em caso de aborto por falta de nexo causal
Financeira é condenada a indenizar vítima de empréstimo consignado fraudulento
Ourives preso indevidamente será indenizado
Fabricante de botijão é condenada a indenizar vítimas de explosão
Construtora indenizará casal por atraso em entrega de imóvel
Supermercado indenizará cliente por abordagem indevida
Pintor que caiu de telhado durante serviço será indenizado pelo município
Quitadas as dívidas, empresa tem que retirar nome de cliente dos cadastros de restrição ao crédito
10.02.12 | Dano Moral
Locatário deverá ressarcir dono de imóvel por fraude em medidor de água
Banco indenizará cliente por saques após pedido de bloqueio do cartão
09.02.12 | Dano Moral
Cliente de shopping obrigado a limpar o chão será indenizado
Ausência de médico em transporte entre hospitais não gera indenização
Erro na divulgação do nome de empresa em matéria investigativa não gera indenização
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