| Jornal da Ordem Edição 4.314 - Editado em Porto Alegre em 07.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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Texto
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05.10.12 | Diversos
Confusão resulta em indenização a um segurança
04.10.12 | Diversos
Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
Transferência de jazigo é autorizada
Deficiente conquista direito a benefício assistencial
Caso será reexaminado após produção de provas
03.10.12 | Diversos
Advogado não precisa de poderes especiais para declarar pobreza de cliente
Crédito proveniente de convênio celebrado com órgão estadual pode ser penhorado
Negado pedido de acesso irrestrito a dados de usuários de operadoras de telefonia fixa
Proposta sugere o ressarcimento a Estados e municípios de tributos isentados
Emenda pode criar Varas especializadas em crime contra a administração pública
Projeto altera composição de júri em casos de crimes contra a mulher
02.10.12 | Diversos
Empresa deverá manter franquias até que passem a vigorar os novos contratos
01.10.12 | Diversos
Empresa sofre cobrança de multas por conteúdo não retirado
Mantida cessão de marca para empresa americana
28.09.12 | Diversos
Determinada reintegração de posse de área destinada à criação de parque
Consumidor tem direito a informações sobre alimentos transgênicos
Discriminação no ambiente de trabalho poderá gerar multa e indenização
Devedor poderá ter salário penhorado e ficar com nome sujo
Justiça local também pode apreciar contrato de importação com empresa estrangeira
Incabível exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal
Violação de direito autoral é de competência federal quando envolve outros países
27.09.12 | Diversos
Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena
Associação está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública
Condenado major que agrediu sargento
Ator é condenado por não cumprir contrato de filme
26.09.12 | Diversos
Proposta permite doação de mercadorias falsificadas a cooperativas
Ausência de laudo não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro
Ex-PM condenado pode cumprir pena em quartel
Mesmo que esteja em várias contas, poupança mantém limite de impenhorabilidade
Organizador de show terá que devolver parte de verba de patrocínio
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