| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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05.10.11 | Diversos
Loja indenizará cliente por fraude
Escola é condenada por negar matrícula a portador de deficiência
Cirurgiões dentistas mineiros obtêm direito à aposentadoria especial
Distribuidora de energia é condenada por falha no fornecimento
04.10.11 | Diversos
Professora que caiu em buraco na calçada não será indenizada
Policial militar obtém vínculo como segurança
Universidade deverá indenizar aluna agredida em sala de aula
Município deverá fornecer tratamento a dependente de bebidas alcoólicas
03.10.11 | Diversos
Empresa terá que ressarcir cliente por vender produto inadequado
Filhos de lenhador morto por descaso serão indenizados
Editora terá que pagar indenização por cobrar brindes
Barra de ferro dentro de cerveja gera indenização
Motorista será indenizado por receber multas de antigo veículo
Proprietário não será responsabilizado por dívidas anteriores à compra de imóvel
30.09.11 | Diversos
Estado deverá fornecer medicamento a portador de osteoporose
Projeto fixa prescrição de dívida em cinco anos a partir do vencimento
Plano de saúde deverá cobrir cirurgia urgente de paciente grávida
Projeto prevê a dispensa do pagamento de pensão pelos herdeiros
Consumidora é condenada por litigância de má-fé
29.09.11 | Diversos
Faculdade terá que matricular aluno aprovado em 5ª chamada
Tatuagem não impede aprovação de candidato a PM
Mulher será indenizada por atropelamento do marido
Portadora de câncer obtém isenção de imposto de renda
Portador de retardo mental tem aposentaria assegurada na Justiça
Município deverá fornecer medicamentos a portador de diabetes
Embriaguez ao volante constitui crime
28.09.11 | Diversos
Município é condenado por irregularidades em eleição para diretor escolar
Interrupção de gravidez de feto anencéfalo é autorizada
27.09.11 | Diversos
Mulher será indenizada por acidente de ônibus
Município fornecerá medicamento à paciente com hipertensão
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