| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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27.08.12 | Diversos
Hotel terá que pagar por exploração indevida de água mineral
Concurso tem duas questões anuladas
É tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença
24.08.12 | Diversos
Modificada decisão que determinou remoção de vila
Mantida prisão de quadrilha que aplicava golpes em turistas
Companhia deve ressarcir seguradora
Participação do servidor no custeio do auxílio alimentação é legal
Homem é condenado por crime com erro de execução
Cláusula que exclui tratamento domiciliar é nula
Mantido impedimento de enchimento de reservatório
Ônus da prova cabe à parte que possui melhores condições de produzi-la
Dono de terreno é multado e tem obra embargada devido à fiscalização
Oficial é absolvido de condenação por homicídio
Frentista não teve participação em furto
Trabalhar em terras não garante acesso a propriedade
Necessidade de alimentos provisórios tem de estar provada com segurança
23.08.12 | Diversos
Família garante restituição para parente morto
Condenado por roubar motocicleta deve cumprir regime semiaberto
Mãe perde poder sobre filhos entregues a adoção direta
Briga por herança acaba em reclusão no semiaberto
Improbidade administrativa exige dolo na conduta
Confirmada prisão para padrasto que estuprou e engravidou enteada
Mulher será indenizada após realização desnecessária de cirurgia
Casa de saúde ganha direito exclusivo de uso do nome de santo
Garantida pensão a menor que ficou tetraplégica
Hipótese de suposto erro médico é afastada
Escola indeniza por mudança em curso
22.08.12 | Diversos
Afastada parceria médica entre clínica e fonoaudióloga
União é condenada a indenizar mulher que engravidou após laqueadura
Mulher que tentou embarcar com visto falso terá novo julgamento
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