| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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14.08.12 | Trabalhista
Auxiliar recebe adicional de periculosidade por raios X
Empresa deve reintegrar concursado que não possuía formação exigida
Mulher receberá horas extras por supressão de intervalo
Empregado impedido de retornar ao trabalho receberá indenização
Associação educativa indenizará professor por redução de carga horária
Professora que faltou em feriado tem pedido aceito
Tomadora de serviço responde por morte de terceirizado
13.08.12 | Trabalhista
Revista em trajes íntimos gera punição a distribuidora farmacêutica
Empregado transferido para o Brasil obtém reconhecimento de unicidade contratual
Rescisão de contrato com empresa particular é negada
10.08.12 | Trabalhista
Adicional de risco não é concedido a trabalhador portuário avulso
Pagamento no prazo não exime empregador da multa
09.08.12 | Trabalhista
Mantida pensão a mulher que não mais consegue trabalhar
Anulado contrato com incapaz
08.08.12 | Trabalhista
Autoescola pagará indenização por dar referências negativas
Ajuda de familiares e empregados descaracteriza relação de trabalho
Trabalhadora será indenizada por admissão frustrada
Fisioterapeuta tem direito a jornada semanal de 30h
Tempo de serviço em condições especiais pode ser convertido para tempo comum
Editora deve indenizar empresário
07.08.12 | Trabalhista
Acordo em audiência prevalece sobre norma coletiva
Empregado tem reconhecido direito de ajuizar reclamação no local onde mora
Empresa não é responsável por conteúdo de e-mails de seus usuários
06.08.12 | Trabalhista
Professor demitido sem motivo deve ser reintegrado
Empregada não consegue indenização por descobrir buraco em banheiro feminino
Mantida relação de emprego entre falso cooperado e empresa tomadora de serviços
Banco de horas negociado individualmente é inválido
03.08.12 | Trabalhista
Técnica de enfermagem tem direito a adicional por radiação ionizante
02.08.12 | Trabalhista
Vendedora demitida após denúncia de assédio sexual receberá indenização
Professor não receberá horas extras por atividades extraclasse
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