| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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13.09.12 | Trabalhista
Contrato por obra não é admitido em vinculação à atividade-fim
Terceirizado consegue vínculo com instituição financeira
Salários devem ser iguais para atendentes que fornecem informações em idiomas diferentes
11.09.12 | Trabalhista
Empregado é demitido por emprestar carteira de plano de saúde
Aceito banco de horas simultâneo a compensação semanal
Aposentada obtém sequestro de precatório
10.09.12 | Trabalhista
Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado
Empresa terá de reintegrar portador de deficiência
06.09.12 | Trabalhista
Ex-mecânico receberá aposentadoria
Luta corporal justifica demissão por justa causa
Empregados não sindicalizados estão livres da contribuição assistencial
Empregada que teve o nome pichado em banheiro será indenizada
05.09.12 | Trabalhista
Operário que caiu do telhado será indenizado
Metalúrgico será indenizado após trabalhar com perna engessada
Participação de empregada em ato sindical não justifica dispensa
Empregado que emprestava nome receberá indenização
04.09.12 | Trabalhista
Empregado demitido doente não receberá danos morais
Empregado será ressarcido por ter imagem utilizada sem autorização
Banco é condenado por não transferir empregado
Data de início do auxílio-doença deve ser a do requerimento administrativo
Ônus pela expedição de carteira profissional é daqueles que atuam na área
Negada acumulação de cargos
03.09.12 | Trabalhista
Ação de acidente que vitimou trabalhadores há 30 anos é julgada
Mantido pagamento a ex-telefonista que teve perda auditiva
Bancária que deixou de receber tíquete alimentação por aposentadoria será indenizada
Trabalhador atingido por guindaste será indenizado
30.08.12 | Trabalhista
Servidora não precisa restituir valores recebidos a maior por erro da administração
29.08.12 | Trabalhista
Manicure receberá indenização por assédio sexual
28.08.12 | Trabalhista
Empresa terá de contratar aprendizes em todo o país
Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular
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