| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.11.12 | Diversos
Acordo cria banco de falência e recuperação judicial
Negado pedido liminar para conceder prisão domiciliar a apenados
Empresa de TV por assinatura tem pedido de liminar negado
Retenção de imposto de renda para amortizar débito de cheque especial é lícita
Cédula de crédito comercial pode ter capitalização mensal de juros
Acordo entre CNJ e Ministério da Justiça deve fortalecer defesa do consumidor
Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico
15.11.12 | Diversos
Sócio deverá reaver imóvel penhorado como garantia de dívida
14.11.12 | Diversos
Escuta pode ser prorrogada por mais de um mês
Universitária não pode colar grau sem total aprovação
Divulgação de morte por HIV gera indenização
Ex-síndica tem de pagar indenização a condomínio
13.11.12 | Diversos
STF pode apreciar ação contra decisões do Tribunal de Contas da União
Processo é extinto por abandono da causa pelo credor
Jovens que atearam fogo em morador de rua serão internados
Representante comercial terá que devolver adiantamentos não repassados a fornecedor
Médica acusada de provocar morte de feto não consegue habeas corpus
Congresso deve incluir aumento do Judiciário em proposta orçamentária
12.11.12 | Diversos
Empresas de plano de saúde devem pagar por negar próteses importadas
Incêndio em apartamento alugado gera múltiplas responsabilidades judiciais
Indivíduo pode renunciar a benefício para receber outro mais vantajoso
09.11.12 | Diversos
Liminar é concedida acerca de ação sobre plano monetário
Prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
Cassada decisão que converteu recuperação judicial em falência
Plano de saúde deverá cobrir sessões de radioterapia
Autorizada transfusão de sangue em gestante
07.11.12 | Diversos
Partidos são responsáveis por eventuais créditos a contratados pela coligação
Mudança de regime jurídico autoriza levantamento de fundo de garantia
Mantida perda de veículo apreendido com mercadorias estrangeiras
Vítima de erro médico receberá indenização
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