| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.01.12 | Dano Moral
Médico não responde por danos estéticos de paciente
Banco deve indenizar cliente que não conseguiu sacar salário
30.01.12 | Dano Moral
Loja é condenada por vender produto com defeito
Operadora de cartão é condenada a devolver investimento de cliente
Cliente de banco receberá indenização por ter nome na lista de inadimplentes
Jornal é condenado a indenizar por matéria equivocada
27.01.12 | Dano Moral
Companhia de água e esgoto é condenada por cadastro indevido no Serasa
Aposentada deve ser indenizada por empréstimo fraudulento
Motorista é condenado por acidente com morte
Escola que suspendeu aluna por manifestar descontentamento terá que indenizar
Universitário terá que indenizar colega por agressão
Construtora é condenada por irregularidades em obra
Município terá que indenizar motociclista que caiu em buraco em via pública
26.01.12 | Dano Moral
Empresa de segurança de valores indenizará doméstica em R$ 51,8 mil
Filha de ciclista atropelado por ônibus será indenizada
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera indenização
Companhia de telefonia móvel é condenada por descumprir decisão liminar
Fabricantes de cigarro não precisarão indenizar ex-fumantes
Justiça nega indenização em intoxicação alimentar por falta de provas
Idoso que sofreu constrangimento por suspeita de furto será indenizado
União deverá indenizar homem torturado durante a Ditadura Militar
25.01.12 | Dano Moral
Hóspede que levou coice de cavalo será indenizada por danos morais
Companhia aérea indenizará passageiro que teve que desembarcar em cidade diversa da contratada
Empresa aérea não precisará indenizar passageiro expulso
Cliente deverá ser indenizado por roubo de relógio durante assalto a banco
Companhia é condenada por corte indevido de energia
24.01.12 | Dano Moral
Atraso de um ano na entrega de certificado gera indenização
Casal pagará dano moral a servidora de rodoviária por injúria racista
Vereadora causa dano moral e indenizará servidora
23.01.12 | Dano Moral
Restaurante é condenado por ofender cliente
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