| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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20.07.12 | Diversos
Concedida isenção fiscal por incapacidade decorrente de câncer de mama
Garantido direito de arrependimento
Estudante é liberado para tratamento
Absolvidos acusados de atirar contra transeuntes
Mantida condenação de policial por improbidade administrativa
19.07.12 | Diversos
Hospital condenado por negligência no atendimento
Morte em elevador causa indenização
Estado deve fornecer exame de DNA para paciente que não possui condições financeiras de pagar pelo procedimento
Imóvel comercial caracterizado como bem único não pode ser penhorado
Empresa não pode utilizar marca semelhante à de concorrente
18.07.12 | Diversos
Cliente baleada em assalto dentro de agência bancária é indenizada
Mulher que foi atropelada em faixa de segurança é indenizada
Indenizações módicas mais estimulam do que evitam serviços defeituosos
Construtor é responsabilizado por casa que desmoronou e matou vizinha
Falta de transparência causa indenização
Seguradoras são condenadas a pagar seguro integral a acidentado
Plano de saúde terá de custear redução de estômago
Condenado homem acusado de matar por dívida
Se notas taquigráficas não coincidirem com acórdão, devem prevalecer as primeiras
Suspensa penhora de dinheiro em execução provisória
Negado usucapião de área de universidade a uma empresa
Restabelecida inscrição de empresa declarada inapta pelo fisco
Mantida determinação para recuperação de reserva ambiental
Falha em atendimento médico durante cruzeiro gera indenização
17.07.12 | Diversos
Laçador de animais que perdeu dedos da mão receberá indenização e pensão
Negado a preso domiciliar direito de frequentar culto religioso
Indenização decorrente de plano de desligamento voluntário é isenta de impostos
Condenado por porte de arma deve entregar dinheiro à instituição social
Rejeitada pretensão de dentista que sustenta ser carente e necessitado
Dirigir sem habilitação, além de infração administrativa, é ilícito penal
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