| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.10.12 | Trabalhista
Empresa deverá pagar adicional de transferência a empregado
Trabalhador que figurou como sócio de supermercado obtém vínculo de emprego
16.10.12 | Trabalhista
Trabalhadora não consegue interpor recurso sem assistência jurídica
Empregado público obtém reclassificação de função dentro do mesmo cargo
Demitida por justa causa não tem direito a 13º e férias proporcionais
Mutilação, ainda que mínima, altera capacidade regular de labor
Aposentadoria aplicada como reserva deve ser partilhada em inventário
15.10.12 | Trabalhista
Universidade procura Juízo de Conciliação para tentar solucionar seu passivo trabalhista
Trabalhadora temporária dispensada durante gravidez tem estabilidade garantida
Ex-supervisora apelidada por gerente recebe indenização
Falta de intimação anula punição contra empresa
Empresa deve fiscalizar uso de equipamentos
11.10.12 | Trabalhista
Professor não obtém vínculo com instituição filantrópica
10.10.12 | Trabalhista
Bancário não será indenizado por deixar de ganhar relógio de ouro e ações
Empresa é condenada por manter empregado em ociosidade forçada
09.10.12 | Trabalhista
Bancário com doença ocupacional consegue reintegração
Empresa que quase causou prisão de funcionário terá de pagar indenização
08.10.12 | Trabalhista
Recebimento de verbas rescisórias não significa renúncia à estabilidade
Trabalhadora tem direito a estabilidade mesmo após nascimento de filho
Bancária demitida em período próximo à aposentadoria será reintegrada
Banco não tem recurso conhecido por irregularidade de representação
05.10.12 | Trabalhista
Jogo do bicho não gera vínculo de emprego
Dirigente sindical é dispensado por suspeita de fraude
04.10.12 | Trabalhista
“Check-list” demissional não gera indenização
03.10.12 | Trabalhista
Prorrogação da jornada de trabalho atrapalha conclusão de estudos, mas não gera indenização
02.10.12 | Trabalhista
Empresa que cobrava funcionária grávida por e-mail deve indenizar
Instalador de TV a cabo tem reconhecido direito a adicional de periculosidade
Prorrogação da jornada atrapalha conclusão de estudos e não gera indenização
01.10.12 | Trabalhista
Ascensorista tem direito a adicional de insalubridade
Empregado que continuava expediente em casa receberá horas extras
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