| Jornal da Ordem Edição 4.362 - Editado em Porto Alegre em 14.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.11.11 | Consumidor
Empresa que não depositou dinheiro na conta de cliente, terá que indenizá-lo
Empresa de cartão é condenada por cadastro indevido no SPC e Serasa
09.11.11 | Consumidor
Empresa de segurança é condenada por falha em prestação de serviço
Empresa de telefonia é condenada por cadastro indevido no SPC e Serasa
08.11.11 | Consumidor
Companhia de energia é condenada por cobrança indevida
Faculdade é condenada por reter documentação de aluno que solicitou transferência
Aposentado por invalidez terá plano de saúde mantido
Site de vendas coletivas terá que reembolsar cliente
07.11.11 | Consumidor
Loja deverá indenizar cliente acusado injustamente de furto
Cliente que quebrou o tornozelo em supermercado será indenizada
Operadora é condenada por propaganda enganosa
Banco deverá indenizar cliente que sofreu saques indevidos em sua conta
Empresa é condenada por plástico no recheio de torta
Cliente que se acidentou em supermercado será indenizada
Banco é condenado por inscrição indevida no SPC
04.11.11 | Consumidor
Cliente que teve o nome negativado indevidamente será indenizada
Laboratório é condenado por copiar embalagem do produto concorrente
Plano de saúde deverá fornecer tratamento médico domiciliar à idosa
Loja indenizará consumidor por vender móveis de baixa qualidade
Plano de saúde deverá fornecer prótese importada a paciente
03.11.11 | Consumidor
Plano de saúde deverá indenizar paciente que teve tratamento negado
Cliente que teve cartão de crédito bloqueado indevidamente será indenizada
Seguradora deverá indenizar proprietário de veículo destruído em acidente
01.11.11 | Consumidor
Paciente não será indenizado por prótese que desprendeu
Carro furtado em estacionamento de hospital não gera indenização
Cliente será ressarcida por cobrança indevida de ligações internacionais
28.10.11 | Consumidor
Universidade deverá garantir vaga à aluna
Supermercado não precisará indenizar cliente que se feriu em balança
Casal será indenizado por defeito em banheiro de navio
Operadora é condenada por bloquear linha de cliente e habilitar para outra consumidora
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